Implementar e acompanhar as diretrizes curriculares municipais para a educação do campo e, quando houver, indígenas/quilombolas, com participação das comunidades. Avaliar e revisar as diretrizes curriculares municipais para a educação do campo quando houver a necessidade em detrimento da legislação. Monitorar o Projeto Político Pedagógico. Responsável: SEMED/Departamento Pedagógico; verificação: aprovação pelo CME.

Ofertar anualmente a formação continuada específica de no mínimo vinte horas. Efetivar a implementação das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 nos projetos políticos pedagógicos de todas as instituições de ensino da rede.

Adquirir/produzir, em regime de colaboração com Estado e União, materiais didáticos contextualizados à realidade do campo em Cascavel, com prioridade a partir do 3º ano do PME. Responsável: SEMED. Criação de projeto cultural (interculturalidade)

Registrar que, não havendo instituições de ensino quilombolas identificadas no município, o item será monitorado pela SEMED para eventual aplicação futura, sem prejuízo da adesão às diretrizes nacionais assim que publicadas.

Apoiar e articular, em regime de colaboração com a União e o Estado do Paraná, a implementação das categorias nacionais de escola indígena e professor indígena, quando instituídas, adequando, no que couber, as ações da rede municipal de ensino de Cascavel às diretrizes e normativas nacionais vigentes. Responsável: SEMED.

Instituir, em caráter contínuo, política municipal de assistência estudantil que assegure acesso e permanência e conclusão dos estudos aos alunos do campo, das águas, das florestas, indígenas e quilombolas, em todas as etapas e as modalidades da educação básica, inclusive por meio de fomento financeiro.

Identificar a demanda nas comunidades indígenas, quilombolas, do campo, das águas e das florestas, garantindo quando houver demanda a oferta da EJA fase I.

Informar ao Estado a demanda por EJA – Fase II nas comunidades do campo, promovendo a articulação necessária, quando houver demanda, visando a oferta e a continuidade dos estudos dos alunos que concluírem a Fase I.

Aplicar às instituições de ensino do campo (e às eventuais instituições de ensino indígenas/quilombolas) os padrões nacionais de qualidade de infraestrutura assim que publicados, priorizando transporte escolar e conectividade. Responsável: SEMED/Secretaria de Obras; verificação: vistoria anual.Buscar a intersetorialidade visando a melhoria das condições de infraestrutura (energia, saneamento, conectividade, mobilidade) do território. Implementar padrões nacionais de qualidade, que considerem a infraestrutura baseada no conceito de instituições de ensino inclusivas, sustentáveis e adaptadas aos efeitos das mudanças climáticas, aplicado na construção, ampliação, reestruturação e manutenção desses espaços, a alimentação, o transporte escolar, os profissionais da educação, os recursos pedagógicos e tecnológicos e o acesso à internet banda larga, respeitado o desenho universal de acessibilidade e consideradas as diversidades territoriais, culturais e ambientais e as especificidades das etapas e das modalidades de ensino, com destaque, na educação escolar indígena, para a elaboração de modelos arquitetônicos próprios, baseados nos modos de habitar e nas referências culturais de cada povo, com vistas a atender o direito à educação intercultural, específica, diferenciada, bilíngue ou multilíngue e comunitária.

Ampliar, em processo contínuo, o percentual de aquisição de alimentos da agricultura familiar agroecológico/orgânico para a merenda escolar, até 100% do que preconiza a legislação nacional ao final da vigência do PME; Responsável: SEMED/CACS-Fundeb, com verificação anual.

Aderir em regime de colaboração com a União política nacional de produção de materiais didáticos e comprometer-se a adotar os materiais assim disponibilizados.

Aderir, quando instituída em regime de colaboração, à política nacional de avaliação específica dessas modalidades, aplicando às instituições de ensino do campo da rede municipal. Responsável: SEMED.

Promover articulações intersetoriais com direitos humanos, saúde, meio ambiente e educação ambiental, cultura, juventude, desenvolvimento social e agrário, comunicações e energia, para promover o desenvolvimento da educação nos TEEs e nas comunidades quilombolas e do campo.

Fomentar progressivamente parcerias junto às instituições de ensino superior, a oferta de cursos de formação inicial, inclusive segunda licenciatura, e de formação continuada, em especial cursos de especialização e mestrado, para alunos e profissionais da educação indígena, da educação do campo e da educação escolar quilombola, preferencialmente alinhados às respectivas áreas de atuação, estabelecendo a partir da aprovação do PME, cronograma para essa ampliação, com o objetivo de garantir a adequação da formação docente na educação básica e de fortalecer a identidade cultural e o bem-viver dessas populações em seus respectivos territórios.

Incluir, na formação continuada anual da SEMED, módulo específico sobre educação do campo, e demais modalidades quando houver, com participação obrigatória de gestores escolares das unidades atendidas. Ofertar permanentemente a formação para professores e profissionais que atuam na educação do campo em consonância com a legislação vigente e o Currículo da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel - PR com o objetivo de criar ações para efetivação das políticas e dos programas da educação escolar indígena, da educação do campo e da educação escolar quilombola. Acompanhar a oferta de formação para secretários de educação, com o objetivo de apoiar a implementação de políticas e programas da educação escolar indígena, da educação do campo e da educação escolar quilombola.

Garantir a revisão do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, e incentivar a inclusão de critérios para docência em instituições de ensino do campo. Responsável: SEMED. Incentivar a realização de concursos públicos específicos para profissionais do magistério indígenas, do campo e quilombolas, e incentivar a seleção de profissionais provenientes das comunidades, com o objetivo de garantir o efetivo exercício da docência e a formação adequada ao componente curricular lecionado nessas modalidades, além do fortalecimento do modo de vida dessas populações em seus respectivos territórios.

Incluir, nos editais de concurso/seleção da SEMED para instituições de ensino do campo (e demais modalidades quando aplicável), mecanismo de escuta das comunidades, a partir do próximo certame, após aprovação do PME.

Criar, na estrutura da SEMED, referência técnica responsável pela educação do campo (e demais modalidades quando houver), com escuta das organizações representativas das comunidades. Prazo: até o segundo ano do PME. Estimular a criação e o fortalecimento de coordenações específicas para a educação do campo, indígena e quilombola na secretaria municipal de educação, com vistas à gestão das respectivas políticas educacionais e à implementação das diretrizes nacionais, assegurando a participação efetiva das organizações sociais representativas das populações atendidas em cada modalidade de ensino ofertada. Prazo: até o segundo ano do PME.

Desenvolver ações pedagógicas, a partir das matrizes curriculares, de reconhecimento e valorização dos conhecimentos indígenas, das técnicas e saberes ancestrais, com destaque para o seu papel na preservação do meio ambiente e no enfrentamento das mudanças climáticas, observadas as diretrizes curriculares nacionais.

Realizar, em até um ano, levantamento intersetorial (Educação, Saúde e Assistência Social) e manter de forma contínua a identificação dos povos e comunidades tradicionais no território de Cascavel, a fim de identificar demandas educacionais, para subsidiar a implementação de políticas públicas.

Mapear, junto à Assistência Social, a presença de alunos indígenas, do campo, das águas e das florestas em contexto urbano/migratório na rede municipal e, havendo demanda, elaborar plano de atendimento diferenciado. Responsável: SEMED. Desenvolver e implementar políticas educacionais específicas para povos indígenas do campo, das águas e das florestas, ciganos e circenses residentes em áreas urbanas e em contextos migratórios, garantindo o respeito à identidade cultural, o ensino da língua indígena e a oferta de educação básica e EJA.

Instituir busca ativa municipal específica para famílias do campo, das águas, das florestas, indígena e quilombolas. Responsável: SEMED, em articulação com Assistência Social e Saúde. Adotar o instrumento nacional de levantamento de demanda por creche (Lei 14.851/2024).