Manter, ampliar e aprimorar a Busca Ativa da população com 15 anos ou mais que não é alfabetizada ou que não concluiu a Educação Básica, mediante ações permanentes de identificação, localização, mobilização e encaminhamento da demanda, articuladas à Rede de Atenção e Proteção Social de Cascavel e aos diferentes territórios do município.

Instituir e manter o CadEJA como banco de dados municipal permanente, intersetorial e territorializado da demanda potencial da Educação de Jovens e Adultos, assegurando sua atualização contínua, articulação com o CadÚnico e outras fontes de informação, registro dos contatos e encaminhamentos e acompanhamento das pessoas identificadas, de modo a subsidiar o planejamento da oferta e o monitoramento dos indicadores da política de EJA.

Ampliar e fortalecer as ações de chamada pública, divulgação e mobilização para matrícula na EJA, utilizando diferentes meios de comunicação e articulando a Secretaria Municipal de Comunicação Social, instituições de ensino, equipamentos públicos, serviços da Rede de Atenção e Proteção Social, veículos regionais e redes sociais, com atenção especial aos territórios e públicos identificados pelo CadEJA.

Estabelecer metas progressivas de ampliação do atendimento da demanda identificada para a EJA, considerando os dados do CadEJA e as especificidades territoriais, com acompanhamento e avaliação anual do percentual de pessoas identificadas, contatadas, encaminhadas, matriculadas e efetivamente atendidas, de modo a subsidiar o planejamento da oferta e a adoção de medidas para assegurar progressivamente o atendimento da demanda por vagas.

Ampliar e fortalecer a oferta gratuita da EJA, no âmbito da competência municipal, garantindo o atendimento no período noturno e avaliando, a partir dos dados de demanda territorial e do CadEJA, a necessidade e a viabilidade da oferta nos períodos matutino e vespertino, considerando as características, necessidades e condições de acesso dos alunos.

Promover, em regime de colaboração com o Estado, o planejamento integrado e o acompanhamento da oferta da EJA – Anos Finais, visando assegurar a continuidade dos estudos, o atendimento da demanda identificada e a efetivação do direito à conclusão do Ensino Fundamental, inclusive mediante articulação com o Estado quando houver demanda por oferta em territórios rurais e comunidades específicas.

Implementar e fortalecer ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos, por meio da ampliação da oferta da EJA – Fase I, da organização de práticas pedagógicas sistemáticas e contextualizadas, do acompanhamento da frequência e da aprendizagem e da formação continuada dos profissionais, assegurando a continuidade dos estudos nas etapas subsequentes da Educação de Jovens e Adultos.

Implementar, de forma progressiva, política municipal de incentivo financeiro-educacional aos alunos matriculados na EJA, priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com o objetivo de favorecer o acesso, a frequência, a permanência e a conclusão dos estudos, mediante regulamentação específica, definição de critérios, identificação das fontes de financiamento e previsão orçamentária, em consonância com a legislação vigente e observadas a disponibilidade orçamentária e as condições fiscais do Município.

Ampliar e fortalecer a articulação com entidades empregadoras e representativas dos setores produtivos, promovendo diálogo sobre horários, condições de acesso, flexibilização da jornada de trabalho e outras medidas que favoreçam a frequência e a permanência dos alunos trabalhadores da EJA.

Ampliar e fortalecer a articulação, em regime de colaboração com as redes estadual e federal e instituições de educação profissional, para orientar, divulgar e encaminhar os alunos da EJA para oportunidades de formação profissional, incluindo o PROEJA FIC e outras ofertas de qualificação profissional e educação técnica, favorecendo a continuidade da escolarização e a qualificação para o trabalho.

Garantir e ampliar a disponibilização e a distribuição contínua e equitativa de materiais didático-pedagógicos e obras literárias adequados às especificidades da EJA, assegurando quantidade e qualidade compatíveis com a demanda, atualização periódica dos materiais e ampliação do acervo literário das instituições de ensino.

Manter e ampliar, de forma articulada e intersetorial, ações de atenção à saúde dos alunos da EJA, incluindo atendimento oftalmológico e outras ações necessárias, mediante articulação com a área da Saúde, assegurando ampla divulgação, acesso aos serviços e horários compatíveis com a jornada de trabalho e o período de funcionamento das aulas. Garantir atenção especial às pessoas idosas e, quando necessário, ações suplementares de transporte, alimentação, fornecimento gratuito de óculos e outras medidas de apoio que contribuam para o acesso, a frequência, a permanência e a conclusão dos estudos.

Realizar levantamento de demanda junto ao Programa Felicidade do Idoso e aos condomínios da terceira idade, visando identificar a necessidade de oferta descentralizada da EJA e avaliar a implementação de projeto-piloto vinculado ao Centro Paulo Freire, com atendimento pedagógico por professor da unidade e organização compatível com as especificidades das pessoas idosas. A iniciativa deverá considerar acessibilidade, acolhimento, segurança, transporte quando necessário, espaços adequados e acompanhamento de indicadores de matrícula, frequência, permanência, participação e conclusão, possibilitando sua ampliação para outros territórios a partir da avaliação dos resultados.

Assegurar, no âmbito municipal, a continuidade e o aprimoramento do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e do apoio aos alunos da EJA público da Educação Especial, fortalecendo as Salas de Recursos Multifuncionais, a atuação dos Professores de Apoio Pedagógico e da equipe multiprofissional, bem como a articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, de acordo com as necessidades identificadas.

Fomentar, em regime de colaboração entre os entes federativos, o acesso e a aquisição de livros e materiais acessíveis para alunos da EJA com deficiência visual e outras necessidades específicas, assegurando condições de participação e aprendizagem.

Assegurar a reestruturação periódica, atualização e aprovação pelo Conselho Municipal de Educação do Currículo para a Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel – Educação de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental – Fase I, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais e com as especificidades da modalidade, garantindo a participação dos profissionais que atuam na EJA e incorporando as características, necessidades, interesses, experiências, trajetórias e saberes dos alunos, considerando a diversidade etária e a intergeracionalidade, inclusive as especificidades das pessoas idosas.

Manter e fortalecer a formação continuada anual dos profissionais que atuam na EJA, garantindo condições de participação e horários compatíveis com a organização do trabalho docente e ampliando parcerias com universidades e instituições públicas de ensino superior. As ações formativas deverão contemplar as especificidades da modalidade, a diversidade etária e intergeracional, os processos de ensino e aprendizagem de jovens, adultos e pessoas idosas, a alfabetização e os desafios relacionados ao acesso, à permanência e à conclusão da escolarização.

Assegurar a continuidade e o acesso à Educação de Jovens e Adultos aos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, em regime de liberdade assistida ou outras medidas, mediante articulação com os órgãos responsáveis pelo atendimento socioeducativo. Realizar, ainda, diagnóstico da oferta de EJA às pessoas em situação de privação de liberdade no município e, quando houver demanda e competência municipal ou possibilidade de articulação, estabelecer ações para garantir o acesso e a continuidade dos estudos.

Assegurar a capacitação e o acesso às tecnologias digitais para alunos e professores da EJA, considerando as necessidades do público atendido e promovendo condições para sua participação nas práticas sociais mediadas pelas tecnologias.

Garantir a participação dos alunos da EJA em atividades culturais, recreativas e esportivas, em articulação com as Secretarias Municipais de Cultura, Assistência Social, Esporte e Lazer e outras instituições, ampliando as oportunidades de participação social e integração dos alunos.

Assegurar o acompanhamento da equipe pedagógica no turno de oferta da EJA, bem como condições adequadas de espaço físico, equipamentos, mobiliários e acessibilidade, mantendo padrões de qualidade compatíveis com o atendimento educacional.

Construir a sede própria do Centro Municipal de Educação Básica para Jovens e Adultos Paulo Freire, assegurando infraestrutura adequada e manutenção do padrão de qualidade necessário ao desenvolvimento das atividades educacionais.

Garantir o fornecimento e o preparo da alimentação escolar por profissionais da área para os alunos da EJA, observando as disposições do Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais legislações vigentes.

Assegurar, no calendário escolar, a realização de evento para entrega dos certificados aos alunos concluintes da EJA – Fase I, como forma de valorização da trajetória escolar e incentivo à continuidade dos estudos.

Monitorar e avaliar, de forma periódica, a implementação das estratégias e o cumprimento das metas do Objetivo 11, utilizando os dados de matrícula, demanda potencial, Busca Ativa, CadEJA, frequência, permanência, conclusão e continuidade dos estudos para subsidiar a revisão das ações, o planejamento da oferta e a tomada de decisões da política municipal de EJA.