Assegurar padrões nacionais de qualidade do ensino fundamental, consonantes com as evidências, com enfoque na qualidade da aprendizagem e nas condições de oferta, abrangendo, entre outros, a infraestrutura, inclusive internet de alta velocidade, adequada para uso pedagógico de alunos e professores, com redes internas de Wi-Fi; a alimentação; o transporte escolar; os recursos pedagógicos; e os profissionais da educação, respeitado o desenho universal de acessibilidade e consideradas as diversidades territoriais e culturais e as especificidades das modalidades de ensino.

Assegurar, até o segundo ano de vigência do PME, a definição e a implementação de um Padrão Municipal de Qualidade da Oferta para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais, com verificação e monitoramento anual por instituição de ensino, considerando evidências e indicadores de qualidade da aprendizagem e das condições de oferta, o desenho universal de acessibilidade, as diversidades territoriais, sociais, culturais e socioambientais e as especificidades das modalidades de ensino, contemplando, no mínimo, infraestrutura adequada e acessível, conectividade com internet de alta velocidade e redes internas de Wi-Fi, alimentação escolar de qualidade, transporte escolar adequado e seguro, recursos pedagógicos e tecnológicos, além de profissionais da educação em quantidade e condições adequadas para garantir o funcionamento das instituições de ensino, a qualidade do ensino, a equidade e o desenvolvimento integral dos alunos.

Implementar políticas de construção, reestruturação ou adequação de escolas do ensino fundamental e do ensino médio, e de aquisição de equipamentos, considerando a sustentabilidade socioambiental e com arquitetura inclusiva, especialmente em instituições de ensino que atendam alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, negros, indígenas, quilombolas, do campo, das águas, das florestas e público da educação especial e em cumprimento de medida socioeducativa, de acordo com as necessidades dos alunos e com garantia dos padrões nacionais de qualidade.

Elaborar Plano Decenal Municipal que assegure a construção, ampliação, reestruturação, manutenção e adequação das Instituições de Ensino Fundamental Anos Iniciais para que contemplem sustentabilidade socioambiental e arquitetura inclusiva, com garantia dos padrões nacionais de qualidade.

Garantir a aquisição de equipamentos para todas as Instituições de Ensino, atendendo as especificidades considerando ainda as unidades que atendam alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, bem como: negros, indígenas, quilombolas, do campo, das águas, das florestas, imigrantes, refugiados e público da educação especial, e alunos em cumprimento de medida socioeducativa, de acordo com as necessidades dos alunos.

Ampliar a oferta e o acesso, assegurando a permanência no ensino fundamental Anos Iniciais da Educação Integral em Tempo Integral - EITI, garantida a qualidade do ensino, de modo a priorizar o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, negros, indígenas, quilombolas, do campo, das águas, das florestas, imigrantes, refugiados e público da educação especial.

Assegurar a oferta obrigatória do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, aos alunos indígenas, quilombolas, do campo, das águas, das florestas e povos itinerantes nas respectivas comunidades, de forma a atender suas especificidades, condicionadas às ações de nucleação escolar aos resultados de consulta prévia e informada ao respectivo público, assegurando a transparência e o interesse público.

Implantar e fortalecer programas e projetos de iniciação científica, tecnológica e artístico-cultural nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, articulados ao Currículo da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel, promovendo o acesso à cultura, à produção do conhecimento científico, tecnológico e artístico e aos saberes comunitários e tradicionais, de forma contextualizada e significativa. Estabelecer articulação e pactuação com o Núcleo Regional de Educação de Cascavel – NRE para favorecer a continuidade e o aprofundamento dessas experiências nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, contribuindo para o desenvolvimento da cidadania, da criatividade, do pensamento crítico, da autonomia e da preparação dos alunos para as transformações da sociedade e do mundo do trabalho.

Proporcionar o acompanhamento pedagógico individualizado e o monitoramento da trajetória dos alunos da educação básica, em especial nas transições entre os anos iniciais e finais do ensino fundamental, e entre os anos finais do ensino fundamental e o ensino médio, permitindo a integração de informações entre os diferentes entes federativos, de modo a garantir a aprendizagem e a conclusão da educação básica na idade regular.

Proporcionar o acompanhamento pedagógico individualizado e o monitoramento da trajetória dos alunos da educação básica, em especial nas transições entre os anos iniciais e finais do ensino fundamental, permitindo a integração de informações entre os diferentes entes federativos, de modo a garantir a aprendizagem e a conclusão da educação básica na idade regular.

Instituir em articulação com o Núcleo Regional de Educação de Cascavel – NRE, protocolo municipal de transição do 5º para o 6º ano do Ensino Fundamental, promovendo ações articuladas entre as equipes gestoras, professores, famílias e instituições de ensino municipais e estaduais, que contemplem o planejamento pedagógico, o repasse seguro e responsável de informações pedagógicas relevantes, em conformidade com a legislação vigente e com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, a organização das rotinas de aprendizagem, ações de acolhimento e adaptação dos alunos, visitas de ambientação e o acompanhamento contínuo da trajetória escolar, de modo a assegurar a continuidade das aprendizagens, evitar rupturas no processo educativo e favorecer o desenvolvimento integral dos alunos.

Assegurar a adequação do currículo e do calendário escolar à realidade, à identidade cultural, às condições climáticas e às especificidades territoriais e sociais do município, considerando as necessidades dos alunos e garantindo a participação da comunidade escolar e a valorização das culturas locais, dos saberes comunitários e tradicionais, de modo a favorecer a regularidade da trajetória escolar e a continuidade das aprendizagens.

Instituir e implementar protocolo municipal para suspensão, reorganização e reposição das atividades escolares em situações de eventos climáticos extremos, emergências ou outras ocorrências que comprometam a segurança dos alunos e profissionais e o funcionamento das unidades educacionais.

Fomentar em conjunto com a Assistência Social, políticas de apoio à permanência, incluindo incentivo financeiro-educacional aos alunos – tal como o previsto na Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 – com o objetivo de garantir a trajetória escolar regular de alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.

Fortalecer a articulação entre a educação básica e a educação profissional e tecnológica, de modo a fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio na forma articulada à educação profissional, inclusive ampliando a oferta em período noturno, quando necessário.

Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude, entre outros, implementando políticas públicas intersetoriais, mediante a integração entre os sistemas de informação educacionais e sociais, com compartilhamento de dados entre as diferentes esferas de governo.

Fortalecer a busca ativa e o acompanhamento da frequência escolar dos alunos em situação de infrequência, risco de abandono ou evasão escolar, por meio da atuação articulada entre as Instituições de Ensino, Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar (PPCEE), famílias e rede intersetorial de proteção, promovendo o monitoramento contínuo, o registro dos casos, os encaminhamentos necessários e a integração entre os sistemas de informação e os órgãos públicos de educação, assistência social, saúde e proteção à infância e adolescência, assegurando o acesso e a permanência escolar dos alunos.

Fortalecer as ações de prevenção, monitoramento e combate à evasão escolar na Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel, ampliando o uso de ferramentas interinstitucionais de busca ativa, estabelecendo parcerias com o Estado para utilização de sistemas como o Sistema Educacional da Rede de Proteção (SERP), em articulação com o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e demais órgãos da Rede de Proteção, visando à localização, o acompanhamento e à garantia da permanência dos alunos matriculados nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

Ampliar as oportunidades de participação dos alunos em atividades curriculares, culturais e esportivas, fortalecendo parcerias com casas de culturas, demais secretarias, projetos territoriais e ações interescolares, promovendo regime de colaboração entre escola e comunidade.

Implementar em articulação intersetorial políticas e ações permanentes de prevenção à evasão e ao abandono escolar relacionados ao preconceito, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação, fortalecendo a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Racial e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), utilizando os protocolos de identificação e resposta ao racismo disponibilizados pelo Governo Federal, consolidando a atuação da Rede de Proteção, com participação das famílias, secretarias e órgãos de proteção à infância, à adolescência e à juventude, bem como do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (COMPIR), visando garantir a permanência, a inclusão, a equidade e o acesso e permanência escolar dos alunos.

Promover ações permanentes de formação continuada para os profissionais da educação sobre educação para as relações étnico-raciais, prevenção e enfrentamento ao racismo, preconceito e discriminação, bem como sobre os procedimentos estabelecidos em Instrução Normativa ou documento similar que aborde a temática do Protocolo de Ação para Enfrentamento ao Racismo e à Promoção de uma Cultura Escolar Antirracista, fortalecendo a capacidade das equipes escolares para identificar, acolher, registrar, encaminhar e acompanhar situações que possam comprometer a permanência, a inclusão, a aprendizagem e a proteção dos alunos.

Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação para a identificação, prevenção, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento das diversas formas de violências de direitos, promovendo a atuação articulada com as famílias e a rede intersetorial de proteção, de modo a assegurar ambientes escolares seguros, inclusivos na promoção da cultura de paz.

Fortalecer e assegurar de forma periódica nas Instituições de Ensino, ações permanentes de conscientização sobre a cultura de paz, prevenção ao bullying, ao cyberbullying e às demais formas de violência, por meio de palestras descentralizadas com profissionais que tratam de assuntos relevantes à comunidade escolar, reuniões de pais, assembleias com a comunidade, rodas de conversa, oficinas, campanhas educativas e projetos interdisciplinares, envolvendo alunos, famílias, professores e parceiros da Rede de Proteção, visando fortalecer o respeito, a convivência saudável e a resolução pacífica de conflitos no ambiente escolar.

Criar estratégias de processo de integração entre família e escola, tendo como objetivo o acompanhamento efetivo das famílias na vida escolar dos alunos.

Fortalecer programas de iniciação científica, tecnológica e artístico-cultural, por meio de parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e tecnológicos, assegurando a troca de experiências entre estagiários e/ou pesquisadores e profissionais da educação, bem como a devolutiva sistemática dos estudos, pesquisas e práticas desenvolvidas nas Instituições de Ensino que ofertam campos de estágio e pesquisa, promovendo o retorno dos resultados e o aprimoramento contínuo das práticas pedagógicas.

Fortalecer e ampliar as oportunidades de iniciação científica, tecnológica e artístico-cultural para os alunos da Rede Municipal de Ensino, por meio da implementação de projetos, feiras, mostras, oficinas e outras ações pedagógicas, estabelecendo parcerias interinstitucionais, especialmente com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste e o Instituto Federal do Paraná – IFPR, para a criação e o fortalecimento de um Programa Municipal de Iniciação Científica, Tecnológica e Artístico-Cultural, incentivando a pesquisa, a investigação, a inovação, a criatividade e o desenvolvimento de competências científicas, tecnológicas, artísticas e culturais. Promover, anualmente, Feira Municipal de Conhecimento, com participação aberta às unidades da Rede Municipal de Ensino, valorizando e socializando as produções e experiências desenvolvidas pelos alunos e profissionais da educação.

Assegurar o acesso, a permanência e a conclusão da educação básica obrigatória para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa, sem a imposição de qualquer forma de constrangimento, preconceito ou discriminação, com atenção à continuidade da trajetória escolar na escola de origem ou localizada no território, quando possível, a fim de promover a convivência comunitária em articulação com o CREAS e a Vara da Infância e da Juventude.