Garantir a revisão e atualização do Currículo para Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel - Anos Iniciais, sempre que houver a revisão dos documentos Federais, como a BNCC, mantendo o referencial teórico metodológico, encaminhando ao Conselho Municipal de Educação (CME) após consulta pública, a fim de aperfeiçoar os materiais didáticos que dão suporte ao Currículo Municipal, considerando as especificidades dos alunos e dos territórios, além dos resultados de avaliação e monitoramento da efetivação do Currículo Municipal.

Acompanhar, estudar e implementar gradativamente as orientações legais e normativas referentes ao ensino de Arte, em suas diferentes linguagens, em consonância com a BNCC, o Currículo da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel e o Parecer nº 02/2026, observando os prazos e as normativas estabelecidos nacionalmente, mediante planejamento da carga horária, análise da infraestrutura e dos recursos pedagógicos disponíveis, adequação e qualificação do corpo docente, avaliação e oferta de formação continuada específica, de modo a assegurar condições para o desenvolvimento do ensino do Componente Curricular de Arte, respeitando as especificidades das Instituições escolares e dos diferentes contextos territoriais da Rede Municipal.

Acompanhar a Institucionalização da política nacional do ensino médio que incentiva práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares, em atenção aos regramentos estabelecidos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), aos princípios e direitos de aprendizagem da BNCC, às partes diversificadas instituídas no âmbito de cada sistema de ensino, às especificidades das modalidades de ensino e das identidades, culturas e saberes das diferentes comunidades e povos, e às necessidades e expectativas de desenvolvimento dos alunos, auxiliando-os na construção de seu projeto de vida e garantindo-lhes igualdade de condições para o acesso aos estudos na educação superior ou na educação profissional e tecnológica, ou o ingresso no mundo do trabalho.

Implementar as Políticas Públicas e Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação para as Relações Étnico-Raciais, nos termos das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, da Educação em Direitos Humanos e da Educação Ambiental, em consonância com o Currículo para Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel e Instrução Normativa nº 7/2025.

Estabelecer as Diretrizes Municipais - até o quinto ano de vigência do PME.

Apoiar e fortalecer ações de aprendizagem de alunos indígenas, quilombolas, do campo, das águas e das florestas, jovens e adultos, migrantes, imigrantes e do público da educação especial e da educação bilíngue de surdos, com a produção de materiais didáticos específicos e o desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento que considerem as identidades e especificidades dessas comunidades.

Assegurar e aprimorar os instrumentos municipais de avaliação da qualidade do Ensino Fundamental - Anos Iniciais, inclusive para turmas multisseriadas, de modo a ampliar os componentes curriculares, consideradas as especificidades do público da educação especial e da educação bilíngue de surdos.

Acompanhar os instrumentos nacionais de avaliação da qualidade do ensino fundamental - Anos Finais e do ensino médio, inclusive para turmas multisseriadas, de modo a ampliar os componentes curriculares e etapas avaliados, consideradas as especificidades do público da educação especial e da educação bilíngue de surdos.

Utilizar os resultados das avaliações educacionais internacionais divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, a exemplo do Programa Internacional de Avaliação de alunos – Pisa e de outros estudos internacionalmente reconhecidos, como referência complementar para o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas educacionais da Rede Municipal de Ensino, promovendo a análise e a contextualização dos resultados, de modo a subsidiar o aprimoramento das práticas pedagógicas, a definição de ações de intervenção e a melhoria da qualidade e da equidade educacional.

Assegurar, até o final da vigência do PME, a aplicação periódica dos instrumentos municipais de avaliação da aprendizagem, tendo como referência a Prova Cascavel, e promover a participação de, no mínimo, 80% dos alunos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental nas avaliações externas de âmbito nacional, especialmente o SAEB, garantindo o monitoramento e a análise dos resultados para subsidiar o planejamento pedagógico e a implementação de ações de intervenção, reforço e recomposição das aprendizagens, visando à melhoria contínua da qualidade do Ensino Fundamental – Anos Iniciais.

Divulgar bienalmente os resultados de aprendizagem e os indicadores educacionais do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) relativos às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino, assegurada a contextualização de indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico, raça/cor, sexo, região e localização.

Consolidar, durante a vigência deste PME, o Índice Municipal de Qualidade e Equidade da Educação Básica, articulado aos parâmetros do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), que integre indicadores de aprendizagem, fluxo escolar, permanência, participação e equidade educacional, considerando as especificidades territoriais, sociais e educacionais do município e os diferentes públicos atendidos pela Rede Municipal de Ensino, de modo a subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas educacionais e a orientar ações para a redução das desigualdades e a garantia do direito à aprendizagem.

Aperfeiçoar e articular os processos de avaliação da educação básica, considerando os referenciais nacionais e, quando pertinente, internacionais, promovendo a apropriação pedagógica dos resultados pelas escolas e assegurando a revisão, atualização e/ou readequação dos documentos norteadores da Rede Municipal de Ensino, em consonância com as normativas educacionais vigentes, a BNCC e o Currículo da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel, de modo a garantir a coerência entre currículo, avaliação, planejamento e práticas pedagógicas, considerando os diferentes níveis de aprendizagem e as especificidades dos grupos sociais e territoriais, visando à redução das desigualdades educacionais e à melhoria da qualidade do ensino, vinculado ao Plano de Ações Pedagógicas das Instituições de Ensino.

Fomentar e consolidar processos de avaliação diagnóstica e formativa em todos os anos do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, articulados aos processos contínuos de avaliação institucional, com a participação da comunidade escolar.

Promover formação continuada e aprofundamento dos estudos dos profissionais da educação sobre avaliação, análise e interpretação dos resultados e recomposição das aprendizagens, bem como a socialização de experiências e práticas pedagógicas exitosas, com o objetivo de subsidiar o planejamento pedagógico, o desenvolvimento e a recomposição das aprendizagens dos alunos e o aprimoramento das políticas públicas educacionais.

Acompanhar sistematicamente os alunos com defasagem de aprendizagem, assegurando práticas pedagógicas diferenciadas e intencionais no trabalho docente em sala de aula, a oferta de reforço escolar e outras estratégias de intervenção pedagógica, articuladas à formação continuada dos professores, de modo a fortalecer o desenvolvimento das aprendizagens, superar defasagens e garantir a aprendizagem dos alunos.

Instituir e fortalecer mecanismos de acompanhamento individualizado dos alunos, especialmente nas transições entre as etapas da Educação Básica, utilizando instrumentos diagnósticos, registros pedagógicos e sistemas de acompanhamento da Rede Municipal, como o Cascavel.app, para identificar e atender, de forma articulada e intersetorial, situações de defasagem de aprendizagem, infrequência, vulnerabilidade social e violação de direitos.

Fortalecer as políticas públicas educacionais e a articulação com a Rede de Atenção e Proteção, assegurando o acompanhamento e os encaminhamentos necessários aos alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em cumprimento de medidas socioeducativas, negros, indígenas, quilombolas, do campo, imigrantes, povos e populações itinerantes, alunos público-alvo da Educação Especial e aqueles que estejam passando ou tenham passado por situações de violência física, psicológica, sexual ou outras formas de violação de direitos, garantindo, ainda, formação continuada aos profissionais da educação para a identificação, prevenção, acolhimento, acompanhamento e encaminhamento dessas situações, visando à garantia da permanência, da aprendizagem, da proteção integral, da equidade e à redução das desigualdades educacionais.

Ampliar e fortalecer as políticas de formação inicial e continuada de professores, gestores e demais profissionais da educação, com foco no aprofundamento teórico e metodológico, na análise das práticas pedagógicas e na disseminação de experiências exitosas, promovendo uma cultura de melhoria contínua da aprendizagem de todos os alunos.

Assegurar que as formações considerem a diversidade dos contextos escolares e territoriais da Rede Municipal de Ensino, contemplando as especificidades sociais, culturais, socioambientais e educacionais, bem como a atuação em turmas heterogêneas, multisseriadas e inclusivas, de modo a qualificar as práticas pedagógicas e fortalecer a equidade e a qualidade da educação.

Instituir e fortalecer políticas de valorização e apoio aos profissionais do magistério, promovendo condições adequadas de trabalho, instrumentalização pedagógica, recursos físicos, tecnológicos e materiais, ambientes escolares seguros, acolhedores e favoráveis ao desenvolvimento profissional, bem como estratégias de incentivo à permanência e à atuação de profissionais experientes e qualificados em instituições de ensino inseridas em contextos de vulnerabilidade socioeconômica e de maiores desafios educacionais, visando à equidade nas condições de oferta, à valorização dos profissionais e à garantia da qualidade do ensino e da aprendizagem de todos os alunos.

Estruturar e manter, equipe técnica permanente na Secretaria Municipal de Educação para o assessoramento pedagógico e à gestão escolar, bem como para a captação, execução e prestação de contas de recursos destinados à educação, incluindo PAR/SIMEC, programas da União e emendas parlamentares, assegurando formação continuada e condições adequadas de trabalho, em consonância com as normativas de financiamento da educação básica.

Disponibilizar e implementar sistema multidimensional de gestão escolar que viabilize apoio técnico, pedagógico e financeiro às instituições de ensino, fortalecendo os processos de investigação, diagnóstico, planejamento, acompanhamento e avaliação, com foco na aprendizagem e no efetivo desenvolvimento da gestão pedagógica. O sistema deverá integrar dados educacionais, administrativos e financeiros, possibilitando o monitoramento dos indicadores de aprendizagem, fluxo escolar, frequência, rendimento, equidade e demais índices oficiais, com consulta ao Portal da Transparência para verificação dos dados públicos e utilização de ferramentas de análise, como o Cascavel.app, subsidiando a tomada de decisões, a definição de estratégias de intervenção e a melhoria contínua da qualidade da educação municipal.

Estimular e promover eventos integrativos entre família e escola, bem como iniciativas de aproximação entre as instituições de ensino, as famílias e a comunidade, incluindo programas de Escola para Pais, encontros formativos, rodas de conversa, oficinas e ações de orientação sobre o acompanhamento da vida escolar, o desenvolvimento integral dos alunos, a convivência familiar e escolar e o exercício da parentalidade positiva, fortalecendo práticas educativas baseadas no diálogo, no respeito, na proteção, na corresponsabilidade e na não violência.

Implementando e fortalecendo as políticas públicas municipais orientadas à aproximação e ao fortalecimento da relação escola-família, assegurando apoio técnico, pedagógico e institucional às instituições de ensino para o desenvolvimento de ações integradas, contínuas e articuladas com a rede de proteção social e demais políticas públicas.

Promover a articulação das políticas e dos programas de educação, com fluxo de encaminhamentos definidos, de âmbito local e nacional, com saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, e demais instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), de modo a possibilitar a criação de rede de apoio integral aos alunos e às suas famílias.

Fortalecer e ampliar, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), políticas e ações permanentes de formação de leitores na Rede Municipal de Ensino, assegurando práticas pedagógicas de leitura para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com a qualificação dos profissionais da educação para diagnosticar, acompanhar e desenvolver a fluência e a compreensão leitora dos alunos, bem como implementar estratégias pedagógicas específicas para aqueles que apresentem dificuldades, considerando as diferentes realidades e especificidades territoriais, sociais e educacionais.

Aprimorar os processos de seleção, aquisição, avaliação e utilização de materiais didáticos e paradidáticos destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino, assegurando qualidade pedagógica, rigor científico, atualização dos conteúdos, alinhamento à BNCC e ao Currículo da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel, bem como respeito à diversidade cultural, social, territorial e educacional, prevenindo a disseminação de erros conceituais, factuais, informações desatualizadas, preconceitos e estereótipos, de modo a garantir materiais que contribuam para a aprendizagem e a formação integral.

Ampliar e qualificar o ensino de Línguas Estrangeiras Modernas – LEM na Rede Municipal de Ensino, assegurando a implementação e o fortalecimento do ensino de Língua Inglesa, em consonância com a Deliberação CME nº 03/2026 e com as normativas educacionais vigentes.

Promover o desenvolvimento de ações pedagógicas relacionadas à Língua Espanhola, conforme previsto no Currículo da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel, garantindo recursos didáticos e pedagógicos, formação continuada e permanente dos profissionais da educação.

Fortalecimento de Formação continuada como por exemplo o Centro de Línguas de Cascavel – CIALC, como espaço de apoio, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de práticas pedagógicas voltadas ao ensino e à aprendizagem de línguas, assegurando condições para o desenvolvimento de competências comunicativas, linguísticas e interculturais e ampliando as possibilidades de participação social, acesso à informação, à cultura e a oportunidades educacionais e profissionais em diferentes contextos.

Desenvolver e implementar, em articulação intersetorial com o Ministério Público do Trabalho – MPT, a Rede de Atenção e Proteção e o Programa Saúde na Escola – PSE, dentre outros programas e ações contínuas e permanentes de prevenção e enfrentamento às diversas formas de violência no ambiente escolar, de promoção da cultura de paz, da convivência respeitosa e da proteção integral, com foco no desenvolvimento de habilidades socioemocionais, práticas restaurativas, mediação e resolução de conflitos, prevenção ao bullying, cyberbullying e demais formas de violência.

Ampliar a formação continuada dos servidores públicos para identificação, prevenção, acolhimento, acompanhamento e encaminhamento das situações de violência, assegurando ambientes escolares seguros, acolhedores, inclusivos e favoráveis à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos alunos.

Fortalecer a Formação Continuada das equipes escolares para identificar, intervir e prevenir casos de intimidação sistemática (bullying e cyberbullying), fortalecendo os protocolos de acolhimento e proteção às vítimas e de responsabilização dos agressores, em consonância com a legislação vigente e com foco na aprendizagem e no desenvolvimento integral.

Implementar e fortalecer a Política Nacional e Municipais de Atenção Psicossocial nas comunidades escolares, ampliando a atuação articulada das equipes multiprofissionais e das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social na Rede Municipal de Ensino, com ações de prevenção, promoção, acolhimento e acompanhamento psicossocial, visando ao bem-estar, à inclusão, à permanência e à melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos alunos.