O ciclo anterior do Plano Municipal de Educação de Cascavel foi instituído pela Lei Municipal nº 6.496/2015, com alterações posteriores, e teve sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2026 pela Lei Municipal nº 7.837/2025. A elaboração do novo ciclo ocorre, portanto, em um período de transição entre o monitoramento do plano anterior e a definição das prioridades para a década seguinte.

No plano nacional, a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, aprovou o novo Plano Nacional de Educação. A legislação estabelece que Estados, Distrito Federal e Municípios elaborem planos decenais mediante lei específica, em consonância com o PNE, com participação da comunidade educacional e da sociedade civil e atuação em regime de colaboração. O novo marco também reforça a integração entre planejamento, monitoramento, avaliação, dados oficiais, participação social e elaboração periódica de planos de ações educacionais.

O PME de Cascavel é compreendido como plano da educação no território municipal, e não apenas como plano administrativo da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e da Rede Pública Municipal de Ensino. Por essa razão, os objetivos abrangem tanto matérias de execução direta do Município quanto temas que exigem cooperação com o Estado, a União, instituições de ensino superior, instituições de educação profissional e tecnológica, organizações sociais e demais atores do sistema educacional. A redação das estratégias busca respeitar as competências de cada ente e registrar, quando pertinente, a atuação municipal por meio do regime de colaboração. Para fins desta versão, adota-se como referência temporal o decênio 2027–2037, em continuidade ao encerramento do PME vigente em 31 de dezembro de 2026. A vigência será definitivamente estabelecida no instrumento legal que instituir o novo Plano.