Grupos de Trabalho
Grupo de Trabalho 10
Gestão Democrática, Financiamento e Infraestrutura
Objetivos 8, 18 e 19 · 10 metas · 60 estratégias
Os objetivos e as metas vêm do Plano Nacional de Educação; o Grupo de Trabalho revisou as estratégias.
Metas
Meta 8.a —Garantir que, até o quinto ano de vigência do Plano Municipal de Educação, no mínimo 60% das instituições da Rede Municipal de Ensino de Cascavel elaborem e implementem planos de prevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas e, até o final do decênio, essa proporção alcance 100% das instituições da rede.
Meta 8.b —Assegurar que todos os estabelecimentos de ensino tenham estrutura física e instalações que atendam a padrões de conforto térmico, até o final da vigência deste plano.
Meta 8.c —Assegurar que todas as instituições de ensino promovam a educação ambiental, em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental, as Diretrizes Curriculares Nacionais do Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Currículo da Rede Municipal de Ensino.
Estratégias
Constituir e manter articulação intersetorial entre SEMED, Defesa Civil, Meio Ambiente e demais órgãos competentes para elaborar, implementar e atualizar o Plano Municipal de Prevenção, Mitigação e Adaptação às Mudanças do Clima na área educacional, com participação das comunidades escolares, a partir do primeiro ano da vigência deste plano.
Buscar continuamente, durante a vigência deste Plano, assistência técnica e financeira da União e do Estado e, bem como acessar, quando regulamentados ou disponíveisdisponíveis e atendidos os critérios de acesso, programas e fundos destinados à sustentabilidade socioambiental e ao enfrentamento das mudanças do clima, inclusive o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, mapeando previamente contrapartidasidentificando os requisitos, requisitosas contrapartidas e as possibilidades de financiamento de projetos elegíveisde interesse da Rede Municipal de Ensino.
Implementar progressivamente, nas instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino, planos ou protocolos de prevenção e resposta àsa emergências climáticas, priorizando instituiçõesaquelas situadas em áreas de maior risco e assegurandoestabelecendo procedimentos de comunicação com as famílias e a comunidade escolar.
Realizar diagnóstico e monitoramento periódico dos riscos e vulnerabilidades estruturais, ambientais, geológicas, hidrológicas e territoriais das instituições de ensino, utilizando os resultados para priorização de intervenções.
Realizar, no primeiro ano de vigência deste Plano, estudo para definir os parâmetros de qualidade relativos ao conforto térmico nas instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino e, a partir do segundo ano, iniciar o diagnóstico das condições de conforto térmico de 100% (cem por cento) das unidades e elaborarinstituições, com vistas à elaboração de plano de adequação por etapas, priorizando asaquelas em situações de maior exposição e risco climático.
Elaborar, até o final do terceiro ano de vigência do Plano Municipal de Educação, referenciais municipais de infraestrutura escolar sustentável e resiliente, alinhados aos referenciais nacionais e regionais, e incorporá-los progressivamente aà legislação vigente aplicável, respeitadas as competências municipais, para orientar sua incorporação progressiva às construções, ampliações, reformas e adequações das instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino.
Considerar os estudos de uso e ocupação do solo, riscos geológicos e hidrológicos e planejamento territorial na implantação, adaptação e, quando necessária, realocação de instituições de ensino.
Realizar estudos de viabilidade e, quando técnica e financeiramente cabível, adotar soluções de captação e reúso de águas pluviais, eficiência energética e racionalização de consumo nas instituições.
Assegurar e aprimorar progressivamente a gestão de resíduos sólidos nas instituições de ensino, incluindocontemplando a redução da geração, a separação, o acondicionamento, a coleta seletiva, a compostagem quando tecnicamente aplicável, a destinação ambientalmente adequada e a logística reversa, com trajetória para alcançar 100% das instituições atébuscando alcançar, até o final da vigência deste Plano, o quinto anoatendimento de 100% das instituições, de vigênciaforma gradual, conforme diagnóstico e condições de execução, viabilidade técnica e disponibilidade orçamentária.
Ampliar e qualificar as áreas verdes e os espaços de contato com a natureza nas instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino, quando viávelconforme as condições físicas e técnicas de cada instituição, por meio de iniciativas próprias e de parcerias com órgãos públicos e outras instituições, articulando-os essas ações aos projetos pedagógicosProjetos Político-Pedagógicos (PPPs) e às ações de educação ambiental.
Mapear as ações de educação ambiental existentesdesenvolvidas nas instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino e instituirelaborar e implementar diretriz municipal de Educação Ambiental, alinhada à Política Nacional de Educação Ambiental, às diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE) e ao Currículo da Rede Municipal de Ensino, com cobertura progressiva deampliando progressivamente sua implementação até alcançar 100% das instituições ao final da vigência deste Plano.
Implementar estratégias pedagógicas transversais de educação ambiental e climática, com produção e disponibilização de materiais didáticos e valorização de conhecimentos científicos e saberes comunitários.
Promover, ao longo da vigência deste Plano, formação continuada em sustentabilidade socioambiental, biodiversidade, e prevenção, mitigação, adaptação e resposta aàs emergências climáticas para gestores, destinada aos diretores, às equipes pedagógicas, aos docentes e aos demais profissionais da Rede Municipal de Ensino.
Articular parcerias com instituições de ensino superior, Itaipu e demais instituições para pesquisa, extensão, formação e projetos de sustentabilidade socioambiental nas instituições de ensino.
Promover a participação de alunos, profissionais, famílias e comunidade escolar na identificação de riscos, construção das ações preventivas e disseminação de conhecimentos sobre sustentabilidade e mudanças do clima.
Fortalecer a participação dos servidores da rede em conselhos, comissões e demais espaços de gestão e participação social relacionados à educação ambiental, sustentabilidade e qualidade de vida.
Realizar, nas unidades alcançadas pelos planos ou protocolosno mínimo, a cada dois anos, simulados de prevenção e resposta, simulados anuaisemergência climática nas instituições de ensino que implementarem planos de emergência climáticaprevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas, com participação da comunidade escolar e articulação com a Defesa Civil, ampliando progressivamente a abrangência das ações até contemplar todas as instituições da Rede Municipal de Ensino ao final da vigência do Plano.
Aprimorar o registro das ações de educação ambiental desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino, contribuindo para a produção e atualização das informações nos sistemas oficiais de educação e para o monitoramento do PME.
Estimular e assegurar, nos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) vivências pedagógicas que promovam reconhecimento, respeito, responsabilidade e convívio cuidadoso com todos os seres vivos, inclusive como forma de prevenir crueldade contra animais, em consonância com o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal.
Fomentar, em articulação com instituições de ensino superior, a ampliação da oferta de cursos de pós-graduação em educação ambiental e incentivar a participação dos profissionais da educação básica nesses cursos.
Redação da minuta
Redação revisada
Instituir, até o terceiro ano de vigência do Plano, Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida, composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e das instituições da Rede Municipal de Ensino, para articular, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações de educação ambiental, sustentabilidade e melhoria da qualidade de vida na Rede.
Metas
Meta 18.a —Assegurar que todos os diretores de escolas públicas da rede pública municipal de ensino sejam selecionados por meio de processo seletivo fundamentado em critérios técnicos de mérito e desempenho, seguido de escuta da comunidade escolar.
Meta 18.b —Assegurar que todas as instituições de ensino da rede pública municipal tenham Conselhos Escolares instituídos e em efetivo funcionamento, com a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar, em consonância com a Lei Federal nº 14.644, de 2 de agosto de 2023, e com a Lei Municipal nº 7.752, de 16 de maio de 2025.
Meta 18.c —Assegurar o funcionamento do Fórum Municipal de Educação (FME) como instância permanente de participação e controle social, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.694/2010 e o Decreto Municipal nº 11.940/2014, responsável por coordenar as conferências municipais de educação, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação (PME), em conjunto com a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do PME e o Conselho Municipal de Educação (CME)
Meta 18.d —Assegurar o funcionamento e o fortalecimento das instâncias colegiadas de âmbito municipal — Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) e Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Comitê Municipal de Transporte Escolar (COMUTE) e outros, garantindo as condições necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições, à qualificação de seus integrantes e ao exercício da participação e do controle social.
Estratégias
Assegurar a realização do processo de escolha de diretores das escolas e CMEIs mediante critérios técnicos de mérito e desempenho, seguida de participação da comunidade escolar, nos termos da legislação municipal vigente.
Instituir e manter comissão responsável pelo acompanhamento e avaliação periódica dos diretores, com procedimentos públicos, e monitorar a execução dos Planos de Gestão e o cumprimento dos requisitos durante todo o mandato.
Redação da minuta
Redação revisada
Regulamentar, até o 4º (quarto) ano de vigência deste PME, a designação como diretor do profissional responsável pela gestão das instituições de ensino que não alcancem o número mínimo de servidores previsto na Lei Municipal nº 7.410/2022, com exercício cumulativo da coordenação pedagógica, mantidos os critérios técnicos de mérito e desempenho e a escuta do Conselho Escolar.
Assegurar formação continuada aos diretores e às equipes gestoras, contemplando dimensões administrativa, pedagógica, financeira e de gestão democrática.
Assegurar assessoramento contínuo da SEMED às instituições de ensino e às equipes gestoras, de acordo com necessidades identificadas no acompanhamento.
Fortalecer a utilização, análise e interpretação de dados e indicadores educacionais pelas equipes gestoras para planejamento, definição de prioridades e acompanhamento de resultados.
Manter oferta anual de formação específica e avaliação para interessados em participar do processo de escolha de diretores, com critérios previamente definidos e divulgados.
Manter Conselho Escolar instituído e em regular funcionamento em 100% das instituições, com no mínimo quatro reuniões ordinárias anuais registradas e acompanhamento técnico, respeitada a autonomia deliberativa do colegiado.
Implementar, em articulação com a área de tecnologia responsável, sistema digital de monitoramento da regularidade das reuniões dos Conselhos Escolares, com registro de atas e listas de presença e produção de dados para acompanhamento pela SEMED, respeitada a autonomia dos colegiados.
Garantir a representação das escolas e CMEIs no Fórum dos Conselhos Escolares e manter cadastro e acompanhamento da participação dos representantes.
Fortalecer a atuação das instâncias colegiadas e a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar na construção, implementação e revisão do Projeto Político-Pedagógico e dos instrumentos de planejamento e gestão.
FortalecerPromover, em articulação com outros órgãos e instituições, ações de convivência, respeito, cooperação e prevenção às violências, promovendofortalecendo os vínculos entre instituição de ensino, alunos, profissionais, famílias e comunidade, e instituir e acompanharmonitorar indicador municipal de ocorrências de violência no ambiente escolar, em articulação com a Meta 5.f.
Assegurar o funcionamento regular do Fórum Municipal de Educação, sua participação na coordenação das conferências, no monitoramento e avaliação do PME e a divulgação pública de suas atividades e documentos.
Assegurar condições técnicas, administrativas, materiais e orçamentárias para o funcionamento do CME, CACS-Fundeb, CAE, FME, COMUTE, conselhos escolares e demais instâncias colegiadas previstas em lei.
Instituir programa permanente de apoio técnico e formação continuada aos membros das instâncias colegiadas, com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas anuais e acompanhamento das necessidades formativas.
Implantar processo anual de autoavaliação participativa em 100% das escolas e CMEIs, articulado aos instrumentos de gestão escolar, a partir do segundo ano de vigência deste PME.
Implantar Comissão Própria de Avaliação, ou instância equivalente, nas instituições de ensino para apoiar o monitoramento do Plano de Gestão Escolar e os processos de autoavaliação participativa, conforme regulamentação municipal.
Mapear as instituições de ensino do campo e das periferias urbanas e implementar ações intersetoriais de escuta, inclusão e equidade, em articulação com Assistência Social, Saúde e demais órgãos competentes.
Instituir mecanismos de mobilização e participação social compatíveis com a disponibilidade real dos participantes, incluindo horários diversificados, formatos presenciais e remotos, divulgação ampliada e devolutiva pública das contribuições, nas etapas de consulta, monitoramento e avaliação deste PME.
Metas
Meta 19.a —Ampliar progressivamente a aplicação de recursos próprios do Município em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), tomando como base a receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, observado o percentual mínimo do art. 212 da Constituição Federal, segundo a seguinte progressão: 27% (vinte e sete por cento) nos dois primeiros anos de vigência deste Plano; 28% (vinte e oito por cento) no terceiro e quarto anos; 29% (vinte e nove por cento) no quinto e sexto anos; e 30% (trinta por cento) no sétimo e oitavo anos de vigência, mantendo-se esse patamar até o final do decênio.
Meta 19.b —Adotar o Custo Aluno Qualidade (CAQ), quando definido e regulamentado nacionalmente, como referência para avaliar a adequação do financiamento da educação básica municipal, assegurando trajetória de elevação progressiva real e adotando como princípio de planejamento a não redução do valor real por aluno em relação ao exercício anterior, observadas as condições fiscais e as alterações legais aplicáveis.
Meta 19.c —Superar, até o final do terceiro ano de vigência deste PME, as situações críticas de infraestrutura, funcionamento e salubridade identificadas em diagnóstico e regularizar as autorizações de funcionamento de todas as escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede municipal, reduzindo progressivamente as desigualdades de infraestrutura entre as instituições, com vistas ao atendimento, até o final do decênio, do padrão de qualidade de infraestrutura escolar pactuado nacionalmente em regime de colaboração.
Estratégias
Adotar o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência para avaliação da adequação do financiamento da educação básica municipal quando instituído e regulamentado nacionalmente e, a partir desses parâmetros, estruturar metodologia municipal de acompanhamento por etapa e modalidade.
Revisar, no primeiro ano de vigência deste PME, a metodologia municipal de cálculo do custo por aluno, considerando as despesas correntes e a manutenção da infraestrutura existente, por etapa e modalidade, como referência transitória até a regulamentação nacional do CAQ.
Assegurar a não redução do valor real do investimento por aluno em relação ao exercício anterior, buscando trajetória de elevação progressiva real, observadas as condições fiscais do Município.
Realizar, prioritariamente no primeiroa partir do segundo ano de vigência deste PME, levantamento técnico das condições de infraestrutura, autorização de funcionamento, salubridade e autorizações deem 100% das escolas e CMEIs.
Sanar, até o final do terceiro ano de vigência deste PME, as situações críticas de infraestrutura, funcionamento e salubridade identificadas no levantamento, priorizando riscos à saúde e à segurança e mantendo monitoramento da regularidade das autorizações de funcionamento.
Priorizar anualmente a alocação de recursos de infraestrutura às unidades com maior grau de defasagem, com critérios técnicos, objetivos transparentes e atualização periódica do diagnóstico.
Adotar e atualizar parâmetros municipais de infraestrutura compatíveis com os padrões nacionais de qualidade e com as normas técnicas de funcionamento, acessibilidade e salubridade, adequando os atos municipais quando houver alteração dos referenciais nacionais.
Aprimorar a integração e a atualização dos dados financeiros, educacionais e de infraestrutura registrados nos sistemas oficiais, de modo a subsidiar o planejamento educacional, o monitoramento das condições da rede e a definição de prioridades para a aplicação dos recursos.
Alinhar PPA, LDO e LOA às metas e estratégias deste PME, identificando as dotações relacionadas ao Plano e realizando avaliação anual do investimento em educação junto às instâncias de controle social.
Manter a adesão ao Programa Nacional de Alimentação Escolar e prever a complementação municipal necessária à garantia da segurança alimentar e nutricional dos alunos, observada a legislação aplicável.
Manter condições para emissão e publicação dos pareceres anuais dos conselhos de acompanhamento e controle social sobre as prestações de contas da educação.
Publicar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, o custo por aluno por etapa e modalidade.
Divulgar anualmente, em sítio oficial e de forma segregada, a arrecadação e a aplicação da contribuição social do salário-educação, a partir do primeiro ano de vigência, sob responsabilidade dos órgãos competentes.
Instituir, até o final do primeiro ano de vigência, conjunto de indicadores municipais de monitoramento do investimento e da efetividade do PME, desagregados por etapa e modalidade quando possível, sob acompanhamento da Comissão de Monitoramento.
Acompanhar e divulgar periodicamente o percentual de execução física e financeira das obras e intervenções de infraestrutura escolar, utilizando os dados para planejamento, priorização e controle social.
Utilizar as plataformas e sistemas disponibilizados pela União e pelo Estado para registrar as demandas reais da rede e pleitear suplementação de recursos destinados a despesas correntes e de capital, mantendo atualizados os diagnósticos e projetos necessários.
Quando o Município não for habilitado ou contemplado em programas de financiamento necessários ao cumprimento das metas, avaliarbuscar a complementação com recursos municipais livres, observadas a disponibilidade orçamentária, a legislação fiscal e a priorização das ações do PME.
Participar da avaliação e da revisão dos instrumentos de colaboração entre o Estado do Paraná e os Municípios, por meio das instâncias federativas competentes, ao longo de toda a vigência do Plano.
Assegurar, até o final de vigência deste PME, a destinação anual de recursos livres do Tesouro Municipal à Secretaria Municipal de Educação, adicionalmente ao mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por meio do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Esses recursos se destinam ao custeio das despesas administrativas da Secretaria e das ações educacionais que não podem ser financiadas com recursos vinculados à educação, nos termos do art. 71 da Lei nº 9.394/1996.
19.20 Ampliar e fortalecer a captação e a destinação de recursos públicos municipais, estaduais e federais para a manutenção, conservação, adequação e melhoria da infraestrutura das instituições de ensino da Rede Municipal, bem como para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e a qualificação dos processos de ensino e aprendizagem, buscando parcerias, programas, convênios e demais fontes de financiamento.



