Reúne os atos normativos, instrumentos legais e materiais técnicos que fundamentam a elaboração do Plano Municipal de Educação 2026-2036, o monitoramento do PME 2015-2025 e o funcionamento do Fórum Municipal de Educação de Cascavel.
Documentos
18
Categorias
6
Em destaque
9
Atualizado em
14 de junho de 2026
Categoria 01 · 6 documentos
Elaboração do PME 2026-2036
Atos normativos e instrumentos que estruturam o processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036.
Decreto Municipalnº 20.408/2026Destaque
Decreto Municipal nº 20.408/2026 — Institui as instâncias de elaboração do PME 2026-2036
Decreto do Município de Cascavel, de 21 de maio de 2026, que institui as instâncias responsáveis pela elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2026-2036. Define a estrutura organizacional do processo, com Comissão Gestora e Grupos de Trabalho por eixos temáticos, estabelecendo competências, fluxo de articulação entre as instâncias e o caráter temporário do processo, encerrado com a aprovação da Lei do novo PME.
Decreto Municipal nº 20.409/2026 — Nomeia a Comissão Gestora do PME 2026-2036
Decreto do Município de Cascavel, de 21 de maio de 2026, que nomeia os membros da Comissão Gestora responsável por coordenar a elaboração do PME 2026-2036. Reúne representantes da SEMED, do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Permanente de Educação, da Comissão de Monitoramento do PME e da Câmara Municipal de Vereadores, definindo suas competências e atribuições.
Portaria nº 127/2026 — GAB/SEMED — Organização e funcionamento dos GTs do PME
Portaria da Secretaria Municipal de Educação de Cascavel, de 21 de maio de 2026, que dispõe sobre a organização, funcionamento, cronograma e estrutura dos Grupos de Trabalho (GTs) para elaboração do PME 2026-2036. Estabelece eixos temáticos, etapas (diagnóstico, metas/estratégias, socialização e audiências públicas) e prazos de execução, com previsão de consolidação do texto-base até novembro de 2026.
Fonte
SEMED — Secretaria Municipal de Educação de Cascavel
Regimento Interno dos Grupos de Trabalho do PME 2026-2036
Regimento Interno que estabelece as normas de organização, funcionamento, participação, deliberação, sistematização e consolidação dos trabalhos dos 10 Grupos de Trabalho (GTs) responsáveis por subsidiar a elaboração do PME 2026-2036. Define a natureza e os objetivos dos GTs, os princípios orientadores do processo (gestão democrática, participação social, transparência, pluralidade e qualidade da Educação), a governança do processo (Comissão Gestora e SEMED), as competências dos participantes e coordenadores e o fluxo de deliberação e consolidação dos produtos por eixo temático.
Fonte
SEMED — Secretaria Municipal de Educação de Cascavel
Edital nº 17/2026 — GAB/SEMED — Inscrições para os GTs do PME
Edital de chamamento público da SEMED para inscrições nos Grupos de Trabalho (GTs) responsáveis pela elaboração do Plano Municipal de Educação de Cascavel 2026-2036. Define as regras de inscrição, requisitos, eixos temáticos e fluxo de participação, abrindo o processo à comunidade escolar, profissionais da educação, estudantes, famílias e sociedade civil.
Fonte
SEMED — Secretaria Municipal de Educação de Cascavel
Portaria nº 148/2026 — GAB/SEMED — Designa os Coordenadores dos GTs do PME
Portaria da Secretaria Municipal de Educação de Cascavel, de 11 de junho de 2026, que designa os Coordenadores dos 10 Grupos de Trabalho (GTs) responsáveis pela elaboração do PME 2026-2036, com dois coordenadores por GT. Define as atribuições da função: conduzir as reuniões, acompanhar o cronograma, articular o GT com a Comissão Gestora, orientar tecnicamente o diagnóstico, as metas e as estratégias do eixo temático, e assegurar o registro de presenças e deliberações. O exercício é voluntário e não remunerado, considerado serviço público relevante.
Fonte
SEMED — Secretaria Municipal de Educação de Cascavel
Legislação federal que orienta e fundamenta o planejamento educacional municipal.
Lei Federalnº 15.388/2026Destaque
Lei Federal nº 15.388/2026 — Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036)
Lei Federal de 14 de abril de 2026 que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de 10 anos, em cumprimento ao art. 214 da Constituição Federal. Estabelece diretrizes, 19 objetivos, 73 metas e estratégias para a política educacional brasileira no decênio 2026-2036, sendo a referência obrigatória para os planos estaduais e municipais de educação.
Lei do Plano Municipal de Educação ainda em vigor e ato que prorroga sua vigência até dezembro de 2026.
Lei Municipalnº 6.496/2015
Lei Municipal nº 6.496/2015 — Aprova o PME de Cascavel 2015-2025
Lei Municipal de 24 de junho de 2015 que aprova o Plano Municipal de Educação de Cascavel para o decênio 2015-2025, em consonância com o art. 214 da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 13.005/2014. Estabelece 14 metas e respectivas estratégias para a educação no município, prevendo monitoramento contínuo e avaliações periódicas. Versão consolidada com alterações até 07/11/2025.
Lei Municipal nº 7.837/2025 — Prorroga a vigência do PME até 31/12/2026
Lei Ordinária do Município de Cascavel, de 7 de novembro de 2025, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (Lei nº 6.496/2015) até 31 de dezembro de 2026, mantendo as disposições legais e normativas vigentes durante o período de elaboração do novo PME 2026-2036.
Atos e relatórios da Comissão de Monitoramento e Avaliação Periódica do PME de Cascavel.
Decreto Municipalnº 13.513/2017
Decreto Municipal nº 13.513/2017 — Institui a Comissão de Monitoramento do PME 2015-2025
Decreto de 19 de maio de 2017 que institui e nomeia a Comissão de Monitoramento, Acompanhamento Contínuo e Avaliações Periódicas do PME de Cascavel para a gestão 2015-2025. Define a composição com representantes da SEMED, CME, FME e Câmara de Vereadores, bem como as competências de monitoramento, análise e divulgação dos resultados. Versão consolidada com alterações até 17/06/2025.
9º Relatório Técnico de Monitoramento do PME Cascavel 2015-2025
Relatório técnico anual elaborado pela Comissão de Monitoramento do PME de Cascavel. Apresenta a avaliação do cumprimento das 14 metas do plano (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Especial, Alfabetização, Educação em Tempo Integral, Avaliação e Fluxo, EJA, Ensino Superior, Valorização dos Profissionais, Formação Continuada, Gestão Democrática e Financiamento), com indicadores, série histórica e considerações preliminares — referência fundamental para o diagnóstico do novo PME.
Documentos que instituem e regulamentam o FME de Cascavel, órgão máximo de deliberação das políticas públicas educacionais do município.
Decreto Municipalnº 11.940/2014
Decreto Municipal nº 11.940/2014 — Regulamenta o Fórum Municipal de Educação
Decreto de 18 de agosto de 2014 que regulamenta o art. 39 da Lei Municipal nº 5.694/2010, instalando o Fórum Municipal de Educação de Cascavel (FME) como órgão máximo de deliberação das políticas públicas educacionais. Define atribuições, composição (15 entidades representadas) e funcionamento permanente do colegiado. Versão consolidada com alterações até 10/04/2021.
Regimento Interno da Comissão do Fórum Municipal de Educação
Regimento Interno que estabelece as regras de organização, funcionamento e procedimentos da Comissão do Fórum Municipal de Educação de Cascavel, publicado no Órgão Oficial do Município em 06 de outubro de 2023.
Decreto Municipal nº 19.562/2025 — Nomeia a Comissão do FME (mandato 2025-2027)
Decreto de 17 de junho de 2025 que nomeia os membros da Comissão do Fórum Permanente de Educação de Cascavel para o mandato 2025-2027, com representantes titulares e suplentes da SEMED, CME, sindicatos da educação, APP-Sindicato, Conselhos Escolares, instituições de ensino superior, NRE, APAE, Sistema S, entre outros.
Decreto Municipal nº 20.321/2026 — Altera representantes da Comissão do FME
Decreto publicado em 23 de abril de 2026 que altera a composição da Comissão do Fórum Permanente de Educação de Cascavel para o mandato 2025-2027, atualizando indicações das entidades representadas no colegiado.
Guias metodológicos, diagnósticos e materiais de comunicação produzidos pelo MEC para subsidiar a elaboração dos planos decenais.
Guia / Publicação2025Destaque
Guia Metodológico para Elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Educação — MEC 2025
Publicação do Ministério da Educação (SASE/MEC e Fundação Joaquim Nabuco, Editora Anpae, 2025, ISBN 978-65-87561-60-8) com orientações para a construção participativa, democrática e intersetorial dos Planos Decenais de Educação alinhados ao novo PNE. Aborda diretrizes, referenciais conceituais e metodológicos, etapas do plano, governança democrática, intersetorialidade, monitoramento, avaliação e financiamento.
Documento Diagnóstico da Educação Nacional — PNE — MEC 2025
Publicação do Ministério da Educação em parceria com a Fundação Joaquim Nabuco e a Editora Anpae (2ª edição, 2025, ISBN 978-65-87561-56-1), com 290 páginas. Reúne o diagnóstico da educação brasileira que serviu de base para a formulação do novo Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036), abordando todas as etapas e modalidades de ensino com dados, indicadores e análises.
Flyer do Plano Nacional de Educação 2026-2036 — MEC
Material informativo do Ministério da Educação (abril/2026) que apresenta, de forma resumida, a estrutura do novo PNE 2026-2036: 19 objetivos, 73 metas, princípio da equidade transversal e estratégias específicas para enfrentamento das desigualdades educacionais.
