O presente material, intitulado Currículo para Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel — Volume III — Fundamentos da Educação Especial, resulta da revisão, ampliação e atualização do Currículo municipal vigente a partir de 2008, que foi composto pelos Volume I — Educação Infantil (CASCAVEL, 2008a), Volume II — Ensino Fundamental — Anos Iniciais (CASCAVEL, 2008b) e Volume III — Educação de Jovens e Adultos (CASCAVEL, 2008c). É fruto de um processo de formação continuada em serviço, considerando que, em 2019, há um novo contexto no município, no Brasil e na própria América Latina. Assim, esse documento expressa um esforço coletivo de sistematização dos fundamentos da Educação Especial que subsidiam e direcionam o trabalho educativo no âmbito dessa modalidade sob a perspectiva da inclusão escolar.
O Volume III, tal como os Volumes I e II, vislumbra uma prática docente contextualizada e efetiva, pautando-se nos pressupostos teóricos da Psicologia ou Teoria Histórico-Cultural (THC) e da Pedagogia Histórico-Crítica (PHC), além dos documentos mais recentes que orientam a educação nacional, estadual e municipal. Entretanto, diferentemente dos Volumes I e II, não há uma apresentação dos conteúdos dos componentes curriculares, justamente porque o que se ensina aos alunos público-alvo da Educação Especial deve contemplar o previsto para os anos de frequência nos quais estão matriculados. Desse modo, o que se requer do professor é fazer as adaptações ou as flexibilizações curriculares conforme as especificidades apresentadas, bem como outras providências, como as apontadas na Resolução nº 04/2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
É importante destacar que a produção deste volume contou com a participação de profissionais diretamente envolvidos com a educação de alunos atendidos pela modalidade de Educação Especial, considerando a perspectiva da inclusão escolar, que tem norteado os sistemas de ensino no Brasil, que se constituíram em grupos de estudos e de escrita do presente material. Esses profissionais, vinculados às Escolas e aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), receberam da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) os textos preliminares para leitura, estudos e respectivas contribuições. Esse modo de elaboração coletiva do Currículo, com diferentes níveis de participação, constitui-se em uma marca importante do Município de Cascavel, visto resultar de um processo formativo em serviço que promove a apropriação de aspectos teóricos e metodológicos das temáticas tratadas e possíveis objetivações. Quando os profissionais são levados à identificação e ao estudo de materiais já elaborados e são instigados a analisar se podem e como podem ser empregados, o processo acaba por lançar luz ao trabalho educativo que desenvolvem. Dito de outro modo, em um processo que reconhece a imbricação entre teoria e prática, a elaboração do presente volume acaba impactando na constituição formativa, também, dos seus revisores ou coautores. Trata-se, pois, de um processo de formação de professores em serviço, na contramão dos adotados por muitas redes de ensino, e que podem ser mais aligeirados, com fundamentos teórico-metodológicos diversos e, até mesmo, sem um comprometimento assumido em instrumentalizar os profissionais como agentes mediadores.
Esta nova elaboração ocorre em Cascavel tendo cenários nacional e internacional a serem considerados. É importante destacar que os documentos norteadores de alcance mundial abordados no Currículo anterior de Cascavel (CASCAVEL 2008a, 2008b, 2008c) não relacionavam, por exemplo, a Educação Especial envolvida e até preparando para a vida com sustentabilidade. Essa concepção passou a ser apontada com a publicação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD (UN [UNITED NATIONS], 2018a), que aborda sobre a deficiência, o desenvolvimento inclusivo multidimensional e os problemas de direitos humanos. Esse documento é relevante visto ter sido publicado pela Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o país é signatário. Conforme destaca Barroco (2019, p.7), “Não se trata mais de defender a educabilidade das pessoas com deficiência, mas de pensar a sustentabilidade de modo global e a inclusão social e educacional dessas pessoas em meio a essa diretriz”.
No documento da ONU (UN, 2018a), evidencia-se que as “Pessoas com deficiência são um dos maiores grupos minoritários do mundo, estimado para representar mais de 15 por cento (aproximadamente 1.500.000.000 pessoas) da população mundial” (UN, 2018a, p. 5, tradução nossa1). O documento também indica que a inclusão desses sujeitos se constitui em algo “[…] fundamental para os objetivos de desenvolvimento sustentável e sua promessa central de não deixar ninguém para trás e alcançar o mais atrasado primeiro”2 (UN, 2018a, p. 5, tradução nossa). Para a ONU,
As políticas e os programas inclusivos são investimentos sólidos na sociedade. Eles beneficiam todos, especialmente aqueles que enfrentam aspectos de exclusão, para garantir que todas as pessoas sejam contadas e possam ter sua voz ouvida e participar igualmente em todos os aspectos da vida. Trata-se de uma questão de igualdade de oportunidades, inclusão, justiça e crescimento econômico. Sabemos que os custos de exclusão são demasiado elevados3.
Esse conteúdo, exposto em 2018, é diferente do apresentado pela ONU em 2006, na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência (CDPD), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009 (BRASIL, 2009). Em 2006, a Convenção marcou a mudança na concepção de deficiência, do modelo médico e de caridade para o modelo com base nos direitos sociais e humanos, e seus princípios orientadores, incluindo a não discriminação, a participação efetiva e a inclusão, a igualdade de oportunidades em todas as áreas da vida. Essa mudança reforçou a necessidade do respeito à diversidade. Posteriormente à Convenção de 2006, outros documentos afetos à Educação Especial foram elaborados. Dentre eles, em 2018, a ONU publicou um material que merece ser citado: o primeiro relatório que trata da deficiência e do desenvolvimento elaborado por, para e com pessoas com deficiências, fortalecendo leis, políticas e programas, tendo em vista a constituição de sociedades mais acessíveis e inclusivas (UN, 2018b).
Outro documento internacional recente e relevante para as políticas nacionais de educação foi elaborado pela Comissão Econômica para América Latina e Caribe (CEPAL), que é uma das cinco comissões regionais da ONU. A CEPAL se atenta aos estudos e à promoção de políticas para o desenvolvimento da América Latina e do Caribe (ALC), e elaborou o Panorama Social da América Latina (2019), no qual aponta:
A erradicação da pobreza e da pobreza extrema, bem como a redução da desigualdade, em todas as suas dimensões, continuam sendo desafios fundamentais para os países da América Latina. Embora a região tenha feito importantes avanços nesse âmbito entre o início da década passada e meados da presente década, desde 2015 ocorreram retrocessos, particularmente no que se refere à pobreza extrema. Este fato é preocupante e acende sinais de alerta, especialmente num contexto regional de baixo crescimento econômico e profundas transformações demográficas e no mercado de trabalho. Neste cenário é imperativo desenvolver e fortalecer as políticas públicas de proteção social e as do âmbito do mercado de trabalho, abrangendo medidas de inclusão social e laboral, bem como políticas de redistribuição da renda. Para isso, é fundamental proteger e preservar o gasto social, fortalecer a institucionalidade social e trabalhista e prestar atenção especial às condições que fazem com que a pobreza e a exclusão afetem de maneira desproporcional as crianças, adolescentes e jovens, as mulheres em idade produtiva e os indígenas e afrodescendentes.
Diante disso, pode-se dizer que o Brasil é o país da América Latina que apresenta os índices mais elevados com relação à extensão territorial, à população em geral e à fase de escolarização básica — com abrangência numérica e em complexidade dos sistemas educacionais, com políticas públicas para a educação e a saúde também extensivas e implementadas, de fato, a um grande contingente populacional. Salienta-se que o Município de Cascavel não enfrenta as condições mais excludentes de um país (que pode ser tanto pujante e próspero, quanto carente), pois situa-se na Região Sul do Brasil, no Oeste do Estado do Paraná e que, por isso, talvez não se veja implicado diretamente com o contido no Panorama. Contudo, para a modalidade de Educação Especial e para a Educação Básica sob a perspectiva da inclusão, reconhece-se a importância de se considerar o contexto da América Latina, levando em conta, também, a região fronteiriça do município com o Paraguai e com a Argentina.
Nesse Panorama também são apresentados os desafios estruturais da inclusão e do mercado de trabalho:
Nas últimas décadas a região [América Latina e Caribe] avançou em diversos âmbitos da inclusão social, como o direito à educação, saúde e acesso à infraestrutura básica (água, saneamento, eletricidade e Internet). Contudo, persistem importantes desigualdades na cobertura e na qualidade desses serviços. Apesar dos avanços nas taxas de matrícula e de conclusão na educação secundária e terciária, há profundas e persistentes desigualdades socioeconômicas com relação a esses indicadores […]. As desigualdades no direito a uma educação de qualidade fazem com que a região esteja pouco preparada para enfrentar os desafios tecnológicos e ampliam as dificuldades na transição do sistema educativo para o mercado de trabalho, dadas as grandes falhas na formação de competências.
A esse respeito, vale expor que o atendimento na Educação de Jovens e Adultos (EJA), contou com 359 alunos, conforme Estatística de 2019 (CASCAVEL, 2019). A Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel (doravante, denominada Rede) não responde pelo ensino médio e pela educação superior, mas trabalha com os fundamentos educacionais para os alunos, que se tornarão jovens e adultos e que ingressarão no mercado de trabalho. Além disso, o que é veiculado na Rede, e do modo como é feito, impacta a comunidade escolar e não escolar do município e região. Assim, o exposto pela CEPAL no Panorama (2019) acaba sendo considerado, levando a se pensar a educação para todos com responsabilidade, dadas as implicações das políticas públicas da educação não apenas para o público-alvo da Educação Especial — que é “um dos maiores grupos minoritários”, mas também para a sociedade em geral.
No que diz respeito à oferta do atendimento educacional no município a esse “grupo minoritário”, salienta-se que nos Volumes I, II e III do Currículo (CASCAVEL 2008a, 2008b, 2008c), o conteúdo referente estava adensado em um capítulo, que constou nos três volumes, tratando dos pressupostos teóricos para subsidiar o trabalho a ser realizado com o público-alvo dessa modalidade de ensino.
Em 2018, o município organizou a revisão do Currículo, prevendo a publicação dos Volumes I — Educação Infantil; Volume II — Ensino Fundamental — Anos Iniciais; e a elaboração do presente documento, Volume III — Fundamentos da Educação Especial. Mantêm-se os princípios que visam à formação humanizadora integral e emancipadora do sujeito, em busca de uma sociedade mais democrática e inclusiva. Considera-se que o conjunto de leis e documentos que constituem a política atual, postas em perspectiva as duas bases teóricas eleitas (THC e PHC), subsidia e norteia a atuação dos professores regentes e professores especializados que trabalham com os alunos público-alvo da Educação Especial da Rede.
A Rede, segundo a Divisão de Documentação Escolar e Estatística da SEMED de Cascavel, em 2019, contava com 61 Escolas, 53 Centros Municipais de Educação Infantil, e o Centro Educacional de Jovens e Adultos Paulo Freire, totalizando 30.588 alunos matriculados, sendo que 855 alunos são público-alvo da Educação Especial.
Para atender essa modalidade de ensino, a SEMED conta com a Divisão de Educação Especial e Inclusão Escolar, responsável pela realização da Avaliação Psicoeducacional em Contexto Escolar, Avaliação para atendimento com Professor de Apoio Pedagógico (PAP), Orientação às Salas de Recursos Multifuncional, aos Professores de Apoio Pedagógico, aos Cuidadores, a Gestão do CAP e CAS, Formação Continuada, Adaptação de Material, Mobiliário, Tecnologia Assistiva e Acompanhamento e Orientação nos Centros Municipais de Educação Infantil.
Considerando essas características dos contextos mais gerais, bem como da Rede e da SEMED, com o presente material, objetiva-se contribuir para que os professores sejam instrumentalizados teórica e metodologicamente como agentes mediadores para o bom ensino, aquele que movimenta o desenvolvimento (VIGOTSKII, 1998). Tal ensino demanda que se reconheçam as especificidades do alunado nos diferentes desdobramentos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental — Anos Iniciais e Educação de Jovens e Adultos — Fase I (EJA), bem como as especificidades dos desenvolvimentos dos alunos com deficiências e/ou necessidades educacionais especiais (NEE). Contudo, os professores não devem perder de vista o que eles têm em comum com os demais, tampouco podem ignorar as finalidades da educação básica para que realizem adaptações necessárias para a efetividade de suas atuações. O material põe no horizonte o desenvolvimento necessário e possível daqueles alunos que requerem adequação curricular, planejamento de estratégias pedagógicas e recursos de acessibilidade (descritas nos diferentes capítulos).
Pelo estudado e já aplicado na Rede desde 2008, e diante da constatação do quanto a escolarização contribui significativamente para que os alunos sejam transformados por ela, mantém-se a defesa de um bom ensino para pessoas com e sem deficiências. Tal ensino deve apresentar o que a humanidade já criou, de modo que, ao se apropriar desse acervo contemplado pelo Currículo, em seus diferentes conteúdos dos componentes curriculares, os alunos alcancem um nível de desenvolvimento mais complexo, que não se pauta em uma conduta meramente instintiva/reativa aos estímulos imediatos que se lhes apresentam. Pelo contrário, a educação escolar pleiteada é aquela que instrumentaliza os alunos para que travem relações com o mundo cada vez mais mediatizadas pelo pensamento, pela intencionalidade e pela consciência. Realiza-se, pois, a defesa de uma educação para a formação da humanidade em cada um, o que ultrapassa a prática de se realizar meros treinamentos e condicionamentos de condutas e habilidades sociais e cognitivas nos alunos com deficiências e NEE. Considera-se que o alcance dessa defesa se viabiliza somente por meio de um currículo consistente, de modo a superar uma situação que pode ser reconhecida no âmbito dessa modalidade: a produção social do fracasso escolar, como comprovou Rossato (2010).
De modo resumido, a educação pretendida busca a formação cultural integral dos alunos, levando-os a dominarem conteúdos, processos psíquicos e de intervenção no mundo que já foram conquistados pela humanidade. A apropriação pessoal dessas conquistas permite que sejam mais autônomos, pois podem transpassar o imediatismo das circunstâncias, a apreensão apenas sensorial e aparente do real, ou seja, podem considerar as múltiplas causalidades dos fenômenos, e compreender as leis que os regem e as relações que estes têm entre si. Por esse modo, podem ser formados para não apenas reagir às circunstâncias, mas também compreendê-las e atuar sobre elas.
Levando-se em consideração os aspectos apresentados, o que se espera que seja conquistado com a intervenção educacional junto aos alunos egressos atendidos por essa modalidade é o mesmo que se espera para os que concluem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental — Anos Iniciais.
Educação Especial e Inclusão Escolar: Panorama das Políticas
Com relação ao atual panorama das políticas públicas, destaca-se que os aspectos contidos na Política Nacional de Educação Especial (BRASIL, 19944) e na Lei nº 9.394/1996 que estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDBEN (BRASIL, 1996) foram os grandes marcos do Currículo para Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel de 2008. Em 2019, pode-se dizer que esses mesmos documentos permanecem como centrais, contudo, consideram-se também: a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008), o Plano Nacional de Educação (BRASIL, 2014), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2015), o Plano Municipal de Educação (CASCAVEL, 2015), a Deliberação nº 01/2018 do Conselho Municipal de Educação — CME (CASCAVEL, 2018a), a Portaria nº 035/2018 (CASCAVEL, 2018b) e as Diretrizes Pedagógicas Curriculares contidas na Base Nacional Comum Curricular — BNCC (BRASIL, 2018).
Para se compor minimamente uma trajetória de documentos legais e facultativos que têm impactado a oferta educacional em Cascavel, inicia-se com o contido na Constituição Brasileira (BRASIL, 1988). Nela já se anuncia que a pessoa com deficiência deve ter um atendimento educacional especializado, no Artigo 208, como dever do Estado a garantia de:
I — educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II — progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III — atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV — educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V — acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI — oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Com base na Constituição, a LDBEN nº 9.394/1996 (BRASIL, 1996) apresentou aspectos fundamentais para orientar o trabalho educacional nos sistemas de ensino. A seguir, alguns desses aspectos, com suas respectivas alterações, caso ocorram.
Do público-alvo, tem-se as seguintes alterações:
| LDBEN — Texto original de 1996 | LDBEN com novas redações |
|---|---|
Capítulo V Art. 58. Constava inicialmente (1996): Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de Educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. | Capítulo V Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013). |
Como se pode notar, os denominados portadores de necessidades especiais passaram a não figurar mais como público-alvo da Educação Especial. Isso acarretou uma mudança no volume de serviços que deveriam ser disponibilizados por essa modalidade de ensino e levou os sistemas educacionais a buscarem alternativas pedagógicas para as necessidades especiais — grande parte ocupada pelos chamados “distúrbios de aprendizagem”.
Na LDBEN, prevê que sejam ofertados/garantidos:
| LDBEN — Texto original de 1996 | LDBEN com novas redações |
|---|---|
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: | Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013). |
I — currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II — terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III — professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV — educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V — acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. | |
Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015). | |
Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino independentemente do apoio das instituições previstas neste artigo. | Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013). |
Acompanhando o que a LDBEN nº 9.394/1996, no Art. 59-A (incluído pela Lei nº 13.234, de 2015) que atribui ao poder público a constituição de cadastros de alunos com altas habilidades, com a finalidade de “[…] fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado”, reflete-se sobre o compromisso que os sistemas de ensino precisam assumir com a oferta dos serviços e com a formação continuada dos professores para atuarem nesse propósito — junto a todos os alunos. Por outro lado, também, recai sobre as instituições de Ensino Superior (IES) a necessidade de estarem alinhadas para que a formação inicial dos quadros para o magistério contemple o “desenvolvimento pleno” do alunado dessa modalidade.
As alterações sofridas com a Lei nº 13.632/2018 (BRASIL, 2018) indicam que esse atendimento em tela tem início na Educação Infantil e se estende ao longo da vida do aluno, isso é, não é finalizado na Educação Básica.
É importante destacar que o conteúdo da LDBEN sobre a Educação Especial foi alvo do Decreto nº 3.298/1999 (BRASIL, 1999), que, ainda sob a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, define:
Art. 24. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste Decreto, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I — a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino;
II — a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino;
III — a inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas públicas e privadas;
IV — a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino;
V — o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educando portador de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano; e
VI — o acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.
§ 1º Entende-se por educação especial, para os efeitos deste Decreto, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.
§ 2º A educação especial caracteriza-se por constituir processo flexível, dinâmico e individualizado, oferecido principalmente nos níveis de ensino considerados obrigatórios.
§ 3º A educação especial do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de zero ano.
§ 4º A educação especial contará com equipe multiprofissional, com a adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas.
Nota-se que, além do emprego de terminologias superadas posteriormente (como pessoa portadora de deficiência), a Educação Especial assume caráter complementar.
Ainda na recuperação de documentos norteadores para a presente proposição curricular para a Rede, destacam-se as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, Resolução nº 2/2001, que, em seu Artigo 2º, determina: “Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos” (BRASIL, 2001, p.1, grifos nossos). Consta ainda no documento que
Art. 3º Por educação especial, modalidade da educação escolar, entende-se um processo educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais, em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Pela Resolução (BRASIL, 2001), “os sistemas de ensino devem constituir e fazer funcionar um setor responsável pela Educação Especial, dotado de recursos humanos, materiais e financeiros que viabilizem e dêem sustentação ao processo de construção da educação inclusiva”. Com ela fica explícito que a Educação Especial, sendo uma modalidade de ensino, deve atentar para “[…] as situações singulares, os perfis dos estudantes, as características biopsicossociais dos alunos e suas faixas etárias […]”, pautando-se em “[…] princípios éticos, políticos e estéticos […]” (BRASIL, 2001, p. 1). Deve, ainda, assegurar, conforme o artigo 4º em seus incisos,
I — a dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social;
II — a busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais no processo de ensino e aprendizagem, como base para a constituição e ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências;
III — o desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política e econômica e sua ampliação, mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos.
Ainda de acordo com o Artigo 5º os alunos a serem atendidos são os que apresentarem NEE durante o processo educacional, ou seja, aqueles que apresentam:
I — dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares, compreendidas em dois grupos: aquelas não vinculadas a uma causa orgânica específica; aquelas relacionadas a condições, disfunções, limitações ou deficiências;
II — dificuldades de comunicação e sinalização diferenciada dos demais alunos, demandando a utilização de linguagens e códigos aplicáveis;
III — altas habilidades/superdotação, grande facilidade de aprendizagem que os leve a dominar rapidamente conceitos, procedimentos e atitudes.
A Resolução aponta que o atendimento educacional a esses alunos deve ser realizado em classes comuns do ensino regular, em qualquer etapa ou modalidade da Educação Básica. Prevê também: que as escolas da rede regular de ensino contem com professores das classes comuns e da Educação Especial, capacitados e especializados; que a distribuição dos alunos com NEE se dê pelas várias classes, em acordo com o ano escolar a ser cursado, sob o princípio de educar para a diversidade; que se façam flexibilizações e adaptações curriculares e que sejam adequadas metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação em acordo com o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola; que se apresentem serviços de apoio pedagógico especializado nas classes comuns com atuação colaborativa de professor especializado em Educação Especial; que se disponibilizem outros apoios necessários à aprendizagem, à locomoção e à comunicação. Às escolas compete oferecer:
VI — condições para reflexão e elaboração teórica da educação inclusiva, com protagonismo dos professores, articulando experiência e conhecimento com as necessidades/possibilidades surgidas na relação pedagógica, inclusive por meio de colaboração com instituições de ensino superior e de pesquisa;
VII — sustentabilidade do processo inclusivo, mediante aprendizagem cooperativa em sala de aula, trabalho de equipe na escola e constituição de redes de apoio, com a participação da família no processo educativo, bem como de outros agentes e recursos da comunidade;
VII — temporalidade flexível do ano letivo, para atender às necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência mental ou com graves deficiências múltiplas, de forma que possam concluir em tempo maior o currículo previsto para a série/etapa escolar, principalmente nos anos finais do ensino fundamental, conforme estabelecido por normas dos sistemas de ensino, procurando-se evitar grande defasagem idade/série.
Posteriormente, em 2008, foi elaborada a Política Nacional na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008), que trata da Educação Especial como modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realizando o atendimento educacional especializado, disponibilizando os recursos e serviços e orientando quanto à sua utilização nos processos de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular. Consta na Política (BRASIL, 2008) que o seu objetivo é:
[…] o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais, garantindo:
- Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior;
- Atendimento educacional especializado;
- Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino;
- Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar;
- Participação da família e da comunidade;
- Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação; e
- Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
A Política Nacional na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008), aponta que o
[…] desenvolvimento de estudos no campo da educação e dos direitos humanos vêm modificando os conceitos, a legislação, as práticas educacionais e de gestão, indicando a necessidade de se promover uma reestruturação das escolas de ensino regular e da educação especial.
Vale citar que
[…] mesmo com uma perspectiva conceitual que aponte para a organização de sistemas educacionais inclusivos, que garanta o acesso de todos os estudantes e os apoios necessários para sua participação e aprendizagem, as políticas implementadas pelos sistemas de ensino não alcançaram esse objetivo.
Assim, sob a
[…] perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a integrar a proposta pedagógica da escola regular, promovendo o atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Nestes casos e outros, que implicam em transtornos funcionais específicos, a educação especial atua de forma articulada com o ensino comum, orientando para o atendimento às necessidades educacionais especiais desses alunos.
A educação especial direciona suas ações para o atendimento às especificidades desses estudantes no processo educacional e, no âmbito de uma atuação mais ampla na escola, orienta a organização de redes de apoio, a formação continuada, a identificação de recursos, serviços e o desenvolvimento de práticas colaborativas.
Outro ponto relevante que consta na Política Nacional na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008) é o destaque ao emprego de definições e o uso de classificações devidamente contextualizados, “[…] não se esgotando na mera especificação ou categorização atribuída a um quadro de deficiência, transtorno, distúrbio, síndrome ou aptidão” (BRASIL, 2008, p.11). Postula-se nesse documento que há um dinamismo: “as pessoas se modificam continuamente, transformando o contexto no qual se inserem”, e isso demanda “uma atuação pedagógica voltada para alterar a situação de exclusão, reforçando a importância dos ambientes heterogêneos para a promoção da aprendizagem de todos os estudantes”. (BRASIL, 2008, p. 11).
Nesse sentido,
[…] considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade. Os estudantes com transtornos globais do desenvolvimento são aqueles que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo. Incluem-se nesse grupo estudantes com autismo, síndromes do espectro do autismo e psicose infantil. Estudantes com altas habilidades/superdotação demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes, além de apresentar grande criatividade, envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.
No que se refere ao atendimento educacional especializado apontado na Constituição do Brasil (1988), ele foi alvo de atenção na Política Nacional na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008), que o caracterizou desta forma:
O atendimento educacional especializado tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas. As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos estudantes com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.
Dentre as atividades de atendimento educacional especializado são disponibilizados programas de enriquecimento curricular, o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização e tecnologia assistiva. Ao longo de todo o processo de escolarização esse atendimento deve estar articulado com a proposta pedagógica do ensino comum. O atendimento educacional especializado é acompanhado por meio de instrumentos que possibilitem monitoramento e avaliação da oferta realizada nas escolas da rede pública e nos centros de atendimento educacional especializados públicos ou conveniados.
Com isso, passou-se a empregar correntemente o termo AEE, referindo-se ao Atendimento Educacional Especializado. Todavia, essa proposição só pode ser constituída quando inserida em um contexto propício para isso.
Vale recuperar que, nessa direção, anteriormente, em 2006, a ONU lançou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, protocolo facultativo que, no Brasil, se apresentou como Decreto nº 6.949/2009. Nele consta:
[…] deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
A respeito da Educação, o Decreto nº 6.949/2009 expõe no Artigo 24:
1. Os Estados Partes [da ONU] reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:
a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;
c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.
2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:
a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;
b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;
d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;
e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
3. Os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a possibilidade de adquirir as competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas, incluindo:
a) Facilitação do aprendizado do braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e aconselhamento de pares;
b) Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade linguística da comunidade surda;
c) Garantia de que a educação de pessoas, em particular crianças cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.
4. A fim de contribuir para o exercício desse direito, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Essa capacitação incorporará a conscientização da deficiência e a utilização de modos, meios e formatos apropriados de comunicação aumentativa e alternativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas com deficiência.
5. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições. Para tanto, os Estados Partes assegurarão a provisão de adaptações razoáveis para pessoas com deficiência.
Esses e outros aspectos apontados pela ONU passaram a influenciar/subsidiar os sistemas educacionais no Brasil e em vários países do mundo, como apontado com a Política Nacional na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008), mesmo antes de sua contemplação no citado Decreto.
Em 2009, foi publicada a Resolução nº 04/2009, que instituiu as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. A Resolução expõe em seus artigos 3º e 4º:
Art. 3º A Educação Especial se realiza em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, tendo o AEE como parte integrante do processo educacional.
Art. 4º Para fins destas Diretrizes, considera-se público-alvo do AEE:
I — Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.
II — Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.
III — Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
Referente à Educação Especial e à descrição do AEE, o Decreto nº 7.611/2011, nos artigos 1º, 2º e 3º, estabelece o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da Educação Especial e as diretrizes para esse atendimento.
Em 2014, foi aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de 10 anos, dispondo diretrizes, metas e estratégias para a Educação. Em sua meta 4, dispõe:
[…] universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17(dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia, de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
A Lei nº 13.146/2015, por sua vez, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), na qual consta, em seu Artigo 1º, que é destinada a “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a inclusão social e cidadania” (BRASIL, 2015, p.1).
No Artigo 2º,
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Sobre o direito à educação para essas pessoas, a referida lei, em seu Artigo 27, assegura o Sistema Educacional Inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesse e necessidades de aprendizagem.
No âmbito do município de Cascavel, em 2015, foi aprovado o Plano Municipal de Educação, Lei nº 6.496/2015, com vigência de dez anos, e, em sua Meta 4, no Artigo 4º estabelece a universalização, para os alunos da Rede com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao AEE, com a garantia de sistema educacional inclusivo, salas de recursos multifuncionais, escolas e serviços especializados públicos e privados.
Em 2018, o Conselho Municipal de Educação de Cascavel (CME) aprovou a Deliberação nº 01/2018, que institui Normas Complementares para a Modalidade da Educação Especial e da Organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE), para alunos matriculados na Educação Infantil, no Ensino Fundamental — Anos Iniciais e na Educação de Jovens e Adultos — Fase I, do Sistema Municipal de Ensino de Cascavel (SME/Cascavel). Pela Deliberação nº 01/2018 (CASCAVEL, 2018a), reconhece que a Educação Especial é uma modalidade, sendo dever constitucional do estado e da família garantir, por meio da oferta do AEE, os serviços de apoio especializado, recursos de acessibilidade e estratégias, com vistas a eliminar barreiras que possam obstruir o processo de escolarização e plena participação dos alunos com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades ou Superdotação. No mesmo ano também foi publicado a Portaria nº 035/2018 que estabelece critérios para solicitação e disponibilização de Professor de Apoio Pedagógico (PAP) nas escolas da Rede.
Com esses documentos e dados expostos, que dão as diretrizes para o trabalho educativo, espera-se que o conteúdo que se apresenta estimule a um trabalho educativo consistente, criativo, rico e comprometido com a humanização daqueles que historicamente não são tidos como bons candidatos à apropriação da riqueza humana, objetivada de diferentes modos e em diferentes elaborações.
O que esses documentos e, sobretudo este Volume III, preconizam deve ser alvo de atenção na Rede. Todavia, considerando-se que a proposta de educação inclusiva encontra suas estreitas filiações ao modo pelo qual está constituída a sociedade — sob o capitalismo em sua atual conjuntura, e defendendo a importância da análise e do pensamento crítico no âmbito da Educação Especial, faz-se necessário refletir sobre o seu contexto de surgimento, bem como a respeito das bases que a sustentam. Considera-se que, ao estudar a educação em seus diferentes desdobramentos e relações, aumentam-se as possibilidades de entender o homem que educa e que é educado, apresentando ou não deficiências, e a educação que necessita.
Diante de tal contexto educacional, é necessário que professores envolvidos com o ensino especial ou com a educação inclusiva tenham uma melhor compreensão da proposta da educação escolar a ser ofertada às pessoas com deficiência e NEE e das contribuições dos aportes teóricos.
Fundamentos Teóricos: do Contexto às Proposições — Da Educação Escolar e da Necessidade do Bom Ensino para Pessoas com Deficiência
Com o resgate dos principais documentos norteadores e das políticas da educação que reconhecem a educabilidade da pessoa com deficiência e com NEE, nesta seção são apresentados os marcos teóricos para subsidiar o trabalho escolar no município de Cascavel — Paraná (PR).
Salienta-se, antes de tudo, que a educação diz respeito a um processo sócio-histórico por meio do qual os homens levam adiante as conquistas já realizadas. Passam às novas gerações parte do que já elaboraram, decorrente de suas lutas pela vida, dominando a natureza, criando recursos e estratégias para descobrirem suas leis de funcionamento e para intervir sobre elas. Essas criações lhes permitem um dado modo de vida, conforme diferentes espaços temporais, geográficos e socioculturais. Para garantia da própria vida, precisam disponibilizar às novas gerações essas conquistas.
As novas gerações, na cotidianidade da vida, se apropriam do acervo já elaborado: usos, costumes, ferramentas/instrumentos, e, sobretudo a linguagem. Essa apropriação é iniciada desde a tenra infância, por estarem envoltos na cultura. Elas se humanizam, ao tomarem para si o que é compartilhado pelo grupo/sociedade e que os tornam seres do gênero humano e os levam ao desenvolvimento de suas singularidades.
É possível dizer, com base no que escrevem autores da Psicologia ou Teoria Histórico-Cultural (THC), que a educação como um processo formativo está em relação direta a uma dada época e cultura, e torna-se tanto mais complexa quanto mais próxima aos dias atuais, revelando-se sob diferenciadas formas e meios, como a educação escolar.
O processo educacional torna possível aos homens reproduzirem-se como tais, sendo, ao mesmo tempo, produtores e produto de um modo específico de organização social, situados em um dado momento histórico. Assim, com base no que expõe Leontiev (1978), quando se quer conhecer os homens de uma sociedade, pode-se estudar a educação que eles realizam/realizaram para se obter inúmeros elementos de análise. Assim, ao se querer compreender os homens contemporâneos do século XXI, pode-se estudar a educação que eles realizam.
Em seu modo formalmente institucionalizado, a educação escolar brasileira organiza-se em dois níveis: Educação Básica e Educação Superior. A Educação Básica conta com três etapas: a) Educação Infantil (com as fases creche e pré-escola), b) Ensino Fundamental (com Séries Iniciais e Séries Finais) e Ensino Médio. A Educação Superior é composta por cursos sequenciais, de graduação e de pós-graduação lato sensu (especialização) e stricto sensu (mestrado e doutorado). Transversalizando esses níveis, têm-se as modalidades: Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação de Jovens e Adultos, Educação do Campo e Educação Especial. A educação formal pode assumir a forma presencial e à distância (Educação a Distância — EAD).
A educação escolar formal assumiu uma grande complexidade e é um grande desafio para que se efetive, de fato, para todos e com a qualidade necessária, como se defende desde a Conferência de Jomtien/Tailândia, em 1990, publicado na Declaração Mundial sobre Educação para Todos (UNESCO, 1990).
Considerando outros documentos internacionais, como a Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994), e nacionais, como a LDBEN nº 9.394/1996, que subsidiou a organização dos sistemas de ensino, pode ficar a ideia de que os anos de 1990 foram os mais emblemáticos para o reconhecimento da educabilidade de todos e do direito que têm à escolarização.
No entanto, é importante marcar que essa defesa já havia sido realizada por L. S. Vygotski (1886-1934) entre as décadas de 1920 e 1930. Infelizmente, a sua densa teorização a respeito só pôde ser conhecida no Brasil em fins do século XX. De lá para cá, vem crescendo o volume de estudos teóricos, aplicados e dedicados a desvendá-la e a identificar suas contribuições após decorrido um século de suas elaborações. Mesmo considerando a distância temporal e cultural dos contextos de sua emergência e o atual, nota-se a vitalidade das principais teses vigotskianas explicativas de como as pessoas com e sem deficiências aprendem e se desenvolvem para inspirar e subsidiar o trabalho educativo nas instituições de ensino, em seus diferentes níveis, fases, cursos e modalidades.
Também se reconhece que, embora a luta empenhada pelos próprios sujeitos com deficiência pelo reconhecimento dos seus direitos tenha exercido grande influência na elaboração e implantação das políticas nos variados segmentos da sociedade, é necessário reconhecer que o ideário da proposta de educação inclusiva tem suas bases alicerçadas também no campo econômico.
É possível dizer que a proposta de educação inclusiva, que se apresentou para muitos como um novo paradigma, está vinculada a uma meta de oferta da Educação Básica, com acessibilidade no ingresso e na permanência em um ambiente educacional adequado às necessidades, e com ensino de qualidade, que deveria ser garantida a todos os sujeitos, indistintamente. Pode-se afirmar que a emergência da proposta da educação inclusiva e a defesa de sua implantação nos sistemas educacionais atrela-se ao contexto da nova ordem mundial, que representa um amplo movimento em enfrentamento à fase de reorganização mundial do sistema capitalista, que se tornou mais evidente a partir da década de 19705.
O atendimento educacional ao público-alvo da Educação Especial não passa ao largo dessas reorganizações do mundo produtivo, como já se apontou com as publicações da ONU (UN, 2018a) e da CEPAL (2019), seja pelo grande contingente de pessoas que o compõe, seja pelo reconhecimento do direito inegável à dignidade das mesmas. Nesse sentido, em muito importa a essa modalidade de ensino quanto a luta pela elevação da acumulação privada, como é própria ao sistema capitalista, acaba encontrando estratégias que também geram ou reforçam a exclusão não só de pessoas com deficiências, com TEA e outros transtornos e Altas Habilidades/Superdotação.
As estratégias para isso se materializam nas mais diversas instâncias sociais, como na modificação e na reordenação das bases dos modelos de gestão da produção e do trabalho. Zanardini (2004) argumenta que
Este processo de rearticulação do capital impõe mudanças para além da esfera econômica, pois exige a criação de mecanismos e estratégias que dêem sustentação para a regulação da economia. A criação destes mecanismos atinge, sobretudo a relação do Estado com as áreas sociais, em especial, no que diz respeito aos países periféricos, produzindo alterações na administração e na organização destes setores.
Nessa direção, conforme o contido no Currículo de Cascavel, “[…] cita-se a interferência promovida pelas agências internacionais, que de certa forma encontram-se articuladas ao capital e representam assim os seus interesses” (CASCAVEL, 2008b, p. 63). Conforme essa publicação, “[…] as agências internacionais são representadas pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e o Banco Mundial (BM)” (CASCAVEL, 2008b, p. 63), contudo, elas mesmas apontam para o nível de exclusão social e educacional vigentes em 2018, como se indicou inicialmente.
A exclusão social implica a não acessibilidade aos bens materiais e não materiais que são indispensáveis à manutenção da vida, e é considerada como um dos maiores entraves às possibilidades de os países em desenvolvimento competirem economicamente no mercado global (CASCAVEL, 2008b). Sob essa conjuntura, tornar a educação básica com qualidade acessível a todos é condição fundamental para a reversão das desigualdades socioeconômicas presentes nesses países. A Educação Especial, na perspectiva da inclusão, se depara com essa demanda e precisa empenhar-se na formação de indivíduos preparados para a atuação em um mundo cada vez mais competitivo e globalizado.
Se na década de 1990 havia essa demanda nítida de instrumentalizar minimamente todos os indivíduos, conforme a Conferência de Jomtien (UNESCO,1990) no início da terceira década do século XXI, conta-se com a concepção de que “[…] a educação a que se tem direito deve mover os valores universais”, e entre estes estariam, “[…] a igualdade entre as pessoas, o respeito à diversidade, à tolerância e a não-discriminação” (UNESCO, 2004, p. 9) e com a análise dos resultados dessa acessibilidade à matrícula.
Do mesmo modo, há que se considerar a Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994), visto que nela também se prevê como meta o favorecimento de condições igualitárias de acesso à educação a todos os indivíduos, tendo como base o disposto no Artigo 11: “o planejamento educativo elaborado pelos governos deverá concentrar-se na educação para todas as pessoas em todas as regiões do país e em todas as condições econômicas, através de escolas públicas e privadas”.
Em fins do século XX e décadas iniciais do XXI, foi aumentando a abordagem a respeito dos direitos conquistados por essa parcela da população, impondo que se reconheça a diversidade não como pontos fora da curva do desenvolvimento previsto, mas como pertinente à vida humana, circunscrita na defesa incondicional da educação, independentemente das diferenças culturais, sociais ou econômicas, torna-se um dos imperativos a serem cumpridos pelos países.
As proposições foram orientadas de um modelo instituído, calcado no que se denomina homogeneização, para um modelo societário e educacional que contempla as variadas necessidades e demandas educativas. Na Declaração de Salamanca, a diversidade é abordada na perspectiva das NEE6, com ênfase nas atitudes não discriminatórias, não segregativas e no atendimento educacional na escola regular. Pelo presente Currículo não se busca somente a acessibilidade à matrícula e à permanência na escola, mas à apropriação do conhecimento.
É importante ressaltar que os pressupostos presentes nas recomendações internacionais carecem de uma análise que reconheça que a diferença entre pessoas com e sem deficiências ou NEE depende das relações sociais próprias às sociedades constituídas por classes antagônicas. Além disso, tendem a delegar à educação escolar as possibilidades de superação da exclusão social, convocando a instituição de ensino a contribuir para a vida adulta produtiva, ao marcarem a necessidade de promoção de habilidades que respondam às demandas sociais e de comunicação.
Com o exposto, intenciona-se esclarecer que conteúdos veiculados a partir das propostas curriculares e dos modos de organização da instituição de ensino e do trabalho educativo estão em relação direta com o nível de desenvolvimento alcançado e com a organização societária de dado espaço geográfico e temporal.
Diante disso, e com os subsídios da THC e da PHC, entende-se que a instituição de ensino deva ser, pela lei e de fato, para todos. Embora se reconheça que ela não possa responder pela exclusão advinda de uma sociedade de classes antagônicas, pode promover mudanças significativas e revolucionar as pessoas que por ela passam, que por ela são atendidas.
Para que a escola promova metamorfoses em seus alunos (VYGOTSKY; LURIA, 1996), é preciso que haja ensino e aprendizagem da ciência e daqueles conteúdos clássicos à cada componente curricular, possibilitando-lhes apropriarem-se das conquistas humanas que neles estão objetivados. Os conteúdos apropriados tornam-se seus e levam ao desenvolvimento de suas próprias consciências. Esse processo educacional deflagrado pela escola não se trata, pois, de mera aquisição de competências que podem encaminhar para alienação e colocar a escola a serviço do mercado, mas de formação humana.
O ensino para todos os alunos (com e sem deficiências, TEA e altas habilidades/superdotação) no espaço da escola comum é defendido neste Currículo mediante a possibilidade de transformação dos sujeitos, que, na trajetória de seus desenvolvimentos, partem de uma relação com o mundo a partir do plano instintivo ao domínio de instrumentos psicológicos, cada vez mais sofisticados por meio da apropriação dos conhecimentos, entendidos aqui como conteúdos escolares7. As transformações que a escola promove ultrapassam o determinismo biológico, visto que elas são produzidas nas/pelas relações humanas/sociais, e no caso, liderada pelo agente mediador: o professor.
A esse respeito, conforme explicam Vygotsky e Luria (1996, p.228),
A cultura e o meio ambiente refazem uma pessoa não apenas por lhe oferecer determinado conhecimento, mas pela transformação da própria estrutura dos seus processos psicológicos, pelo desenvolvimento nela de determinadas técnicas para usar suas próprias capacidades.
Assim, defende-se que na instituição escolar os conhecimentos sistematizados, científicos, filosóficos, artísticos-culturais devem ser a centralidade da intervenção docente. Quando eles são ensinados e apropriados, passam a determinar o curso e o nível do desenvolvimento intelectual dos alunos, ampliando, dessa forma, as suas possibilidades de compreensão e intervenção na realidade.
Notas
1 “Persons with disabilities are one of the largest minority groups in the world, estimated to represent over 15 per cent (approximately 1.5 billion people) of the world’s population.” (UN, 2018a, p. 5).
2 “[…] is instrumental to the Sustainable Development Goals and its central pledge to leave no one behind and to reach the furthest behind first.” (UN, 2018a, p. 5).
3 “Inclusive policies and programmes are sound investments in society. They benefit all, particularly those facing intersecting aspects of exclusion, to ensure that all people are counted for and can have their voice heard and participate equally in every aspect of life. This is a matter of equal opportunity, inclusion, justice and economic growth. We know that the costs of exclusion are too high”. (UN, 2018a, p. 5).
4 Algumas/alguns leis, decretos, resoluções, portarias, deliberações, instruções, poderão ter paginações indicadas, conforme estiverem disponibilizadas nos originais empregados, ou serão indicados os referentes artigos, parágrafos e/ou incisos.
5 De acordo com Silva (2003), a crise do sistema capitalista é em parte explicada pelo “[…] esgotamento dos mercados internos de alguns países centrais, na queda de produtividade e lucratividade, e na desvalorização do dólar” (p. 53). Com relação à crise do Capitalismo, consultar as obras “Crise capitalista e educação brasileira” (LOMBARDI, 2016) e “Educação Pública, Formação Profissional e Crise do Capitalismo Contemporâneo” (SANTOS; JIMENEZ; VIANA; RABELO, 2013).
6 “[…] o termo necessidades educacionais especiais refere-se a todas as crianças ou jovens cujas necessidades decorrem de sua capacidade ou dificuldades de aprendizagem.” (UNESCO, 1994, p. 17-18), o que foi contemplado pela já citada Resolução CNE/CEB nº. 2/2001 (BRASIL, 2001).
7 Essa defesa é muito enfática nas obras de teóricos soviéticos como L. S. Vigotski (1896-1934); A. R. Luria (1902-1977) e A. N. Leontiev (1903-1979).
Referências
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