Aspectos Históricos e Legais

Para compreender o processo de construção histórica da Educação em Tempo Integral — ETI no Brasil, é importante considerar a educação atualmente como direito universal dos sujeitos e fruto de embates e lutas históricas, imbricada nas discussões ocorridas nos contextos social, político e, em particular, no contexto educacional, refletindo sobre as diferentes perspectivas educacionais que as mobilizaram.

A gênese da educação integral surge no contexto brasileiro em meados de 1950, com influências de correntes políticas de matrizes ideológicas diferentes, com destaque para o movimento dos católicos, dos integralistas, dos anarquistas e dos liberais (Cardoso; Oliveira, 2019). Para cada um destes movimentos, a compreensão de uma Educação em Tempo Integral estava pautada na bandeira de luta defendida. O movimento católico pautava-se em uma Educação em Tempo Integral que “aproximasse o sujeito de seu criador”, ou seja, tendo como base a religião conforme os princípios da revelação divina. Nesta direção, a educação era tomada como “[...] a cura do mal intelectual, sendo que a sua restauração aconteceria [...] na defesa de uma educação que levasse em conta duas realidades do homem: corpo e alma [...]” (Cardoso; Oliveira, 2019, p. 59), portanto, numa concepção de educação integral pautada em atividades intelectuais, físicas, artísticas e ético-religiosas, sob uma disciplina rigorosa (Cardoso; Oliveira, 2019).

Os integralistas defendiam uma Educação em Tempo Integral que considerava, além das atividades intelectuais, atividades esportivas, de moral e cívica, e também atividades profissionais, a qual poderia dispor de vários espaços, não se restringindo ao espaço escolar, podendo ocorrer em espaços informais, tais como ginásios e praças, entre outros (Cardoso; Oliveira, 2019).

A concepção de Educação em Tempo Integral para o movimento anarquista pautava-se nos ideais de luta da classe trabalhadora, rejeitando a educação estatal, pois justificavam que esta se encontrava a serviço do capital. Nesta direção, a intencionalidade estava em um projeto educativo que possibilitasse instrumentalizar os trabalhadores para as transformações sociais (Cardoso; Oliveira, 2019).

Os reformadores liberais, conhecidos como Pioneiros da Educação Nova, concebiam a Educação em Tempo Integral como uma proposta educacional voltada à “[...] formação para o progresso, para o desenvolvimento da civilização técnica e industrial, aspectos político-desenvolvimentistas, o que constitui pressuposto importante do pensamento/ação liberal” (Coelho, 2009, p. 61, grifos da autora), que deve ocorrer sob a responsabilidade de oferta pelo Estado, sendo obrigatória, gratuita e laica. O idealizador Anísio Teixeira, sob influência do pensamento de John Dewey, propunha uma formação do sujeito integral comprometida com a manutenção da ordem social e do progresso econômico do país (Cardoso; Oliveira, 2019).

Assim, num contexto de discussões e embates entre estes movimentos, a Educação em Tempo Integral idealizada por Anísio Teixeira foi implementada no ano de 1950 com o funcionamento do Centro Educacional Carneiro Ribeiro — CECR, na Bahia. Com o apoio do governo federal, foram organizadas as Escolas-Classe para as atividades regulares em um turno, e atividades socioeducativas no outro turno. Com um cunho assistencialista, esse Centro Educacional fornecia alimentação e atendimento odontológico, considerando que o atendimento na ETI se configurava para as classes em vulnerabilidade social. Apesar da relevância da proposta inovadora de Anísio Teixeira pela educação pública de qualidade, ela não avançou devido a descontinuidades políticas e à má interpretação de seu conceito original (Cardoso; Oliveira, 2019).

Na década de 1960, surgiram as primeiras experiências de Educação em Tempo Integral no Brasil: o Centro Educacional Elementar (CEE) em Brasília (1960) e os Ginásios Vocacionais em São Paulo (1961-1969), voltados ao ensino primário e secundário, respectivamente. O marco definitivo, porém, ocorreu nos anos 1980 com os CIEPs no Rio de Janeiro, idealizados por Darcy Ribeiro. Eles integravam ensino formal com atividades artísticas, esportivas e culturais em tempo integral, além de acolher crianças em vulnerabilidade social (Gadotti, 2009).

Os CIEPs, criados por Darcy Ribeiro (inspirado em Anísio Teixeira) na gestão de Leonel Brizola, são um marco histórico da Educação em Tempo Integral no Brasil. Sua proposta combinava ensino, cultura, esporte e assistência social em período integral, visando qualidade educacional e transformação social. Apesar dos desafios, seu legado persiste, mostrando que esse modelo exige investimentos contínuos, formação docente e engajamento político e comunitário para ser efetivo (Cardoso; Oliveira, 2019). Cabe ressaltar que, devido a críticas no que tange às custas das construções, bem como ao seu projeto arquitetônico, e tendo-se questionado a forma de administração, acabou por descaracterizar a proposta de ensino integral, vindo boa parte das unidades a atender como escolas regulares, em um só turno (Cardoso; Oliveira, 2019).

Diante do movimento explicitado, é possível compreender que a Educação em Tempo Integral foi, ao longo de seu percurso histórico, efetivada de forma sazonal e contemplada por dirigentes in lócus e não como um projeto nacional, portanto, sem caráter de universalidade. Assim, é possível afirmar que as vertentes políticas para a ETI “[...] modificam-se a depender de questões conjunturais e estruturais da educação e da própria sociedade brasileira”, de forma regional (Parente, 2018, p. 417).

Na Conferência de Jomtien (1990), o Brasil assumiu o compromisso global pela Educação para Todos, criando o Plano Decenal de Educação (1990) para implementar as metas acordadas. O país reafirmou assim o direito à educação previsto no Art. 205 da Constituição de 1988, que define a educação como dever do Estado e da família, visando ao desenvolvimento integral do indivíduo (Declaração Mundial de Educação para Todos, 1990).

No contexto das discussões da Conferência de Jomtien (1990), entre os anos de 1986 a 1993, a Secretaria de Estado de São Paulo formula o “Programa de Formação Integral da Criança” — PROFIC, com o objetivo de “[...] melhorar a qualidade do ensino e possibilitar oportunidades iguais a todas as crianças do estado de São Paulo, e consistia na celebração de convênios entre a Secretaria de Educação e os municípios que aceitassem implantar o Profic” (Cardoso; Oliveira, 2019, p. 63). As instituições atendiam as crianças em período integral, tendo como concepção a apresentada por Anísio Teixeira e respaldada por Darcy Ribeiro, ou seja, uma educação pautada no assistencialismo.

A década de 1990 configurou-se um marco importante para a Educação em Tempo Integral, pois instituíram-se, no Brasil, a partir da “Conferência Mundial sobre Educação para Todos”, leis que a fortaleceram, como a Lei Federal nº 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. Em seu Capítulo V, Artigo 53, o ECA contempla a proposição de obrigatoriedade do acesso e da permanência na escola, reconhecendo o desenvolvimento integral da criança e do adolescente como direito. Regulamenta, ainda, em seu Artigo 59, que:

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Apresentando, assim, na forma da lei, que os estados, os municípios e a União devem garantir recursos financeiros para essa modalidade de ensino.

Outro importante documento oficial para o fortalecimento dos princípios da Educação Integral e sua efetivação prática é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDBEN nº 9.394, de 20/12/1996, que instituiu, no Art. 1º, que: “A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade e nas manifestações culturais”, indicando o pressuposto de uma educação geral (Brasil, 1996). Regulamenta, ainda, a ampliação do tempo de permanência na escola ao estabelecer, no Art. 34, que “A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola” (Brasil, 1996, on-line), evidenciando em seu § 2º que “O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino” (Brasil, 1996, on-line) — uma associação da oferta de Educação em Tempo Integral exclusivamente ao Ensino Fundamental. No Artigo 87, o parágrafo § 5º fixa que: “Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas em tempo integral” (Brasil, 1996).

O Plano Nacional de Educação (PNE — Lei nº 10.172/2001) reforça a Educação em Tempo Integral como estratégia para a formação integral do aluno, priorizando crianças em vulnerabilidade social. O texto destaca a necessidade de atendimento integral para filhos de famílias de baixa renda, mas ressalta que isso não deve significar uma educação inferior, e sim de qualidade para os mais excluídos (Brasil, 2001).

O PNE (2001) propõe a educação básica em tempo integral e anuncia, em sua Meta 21, quanto ao período de permanência, que dever-se-á “ampliar, progressivamente, a jornada escolar visando expandir a escola de tempo integral, que abranja um período de pelo menos sete horas diárias, com previsão de professores e funcionários em número suficiente” para o desenvolvimento das atividades dessa jornada ampliada (Brasil, 2001, s/p).

Diante da meta estabelecida, o Decreto nº 6.253, de novembro de 2007, dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, a fim de destinar recursos a serem aplicados nas etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica. O Decreto prevê “[...] que os governos municipais e estaduais pudessem fazer jus ao recebimento de recursos relacionados ao empenho vinculado à implantação, manutenção e estímulo ao aumento das matrículas com tempo integral sob sua responsabilidade” (Menezes, 2012, p. 141). O FUNDEB representou um avanço significativo na garantia da Educação em Tempo Integral, superando legislações anteriores como a LDB e o PNE. Diferente do FUNDEF, que atendia apenas o ensino fundamental, o FUNDEB ampliou o financiamento para todas as etapas da educação básica (infantil, fundamental e médio), incluindo pela primeira vez recursos específicos para matrículas em tempo integral (Menezes, 2012).

Com o objetivo de constituir um conjunto de medidas específicas em prol da melhoria da qualidade da educação básica, o Decreto nº 6.094/07, de 24/04/2007, dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando à mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.

Para isso, a União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, propõe no Artigo 2º — Título “VII — ampliar as possibilidades de permanência do educando sob responsabilidade da escola para além da jornada regular” (Brasil, 2007, p. 1) — integrando “[...] os programas da área da educação com os de outras áreas como saúde, esporte, assistência social, cultura, dentre outras, com vista ao fortalecimento da identidade do educando com sua escola” (Brasil, 2007, p. 1), conforme o Título XXIV.

No mesmo ano, o Ministério da Educação, como estratégia do Governo Federal para ampliação da jornada escolar e de organização curricular, na perspectiva da educação integral, institui o “Programa Mais Educação”, por meio da Portaria Interministerial nº 17, de 24 de abril de 2007, e o regulamenta pelo Decreto nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010. Este programa integrou ações do Plano de Desenvolvimento da Educação — PDE, e apresentou como proposta incentivar a educação integral numa perspectiva sequenciada, por meio da ampliação e organização do tempo, prezando o desenvolvimento, no contraturno, de atividades pedagógicas que contemplam: meio ambiente, direitos humanos, cultura, artes, saúde e educação econômica (Cardoso; Oliveira, 2019).

Em 2014, foi aprovado o Plano Nacional de Educação — PNE (2014-2024) por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. O Plano define vinte metas para o decênio, entre elas a Meta 6, com o objetivo de “[...] oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica” (Brasil, 2014, s/p). Sendo que a estratégia 6.1 anuncia:

[...] promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola.

Após dois anos da aprovação do PNE (2014-2024), ocorre o impeachment da então presidente Dilma Rousseff (2011-2016) e assume seu vice, Michel Temer (2016-2018). Nesse governo, justificando que o “Programa Mais Educação” não atingiu os objetivos propostos, o Ministério da Educação anuncia alterações e institui, por meio da Portaria nº 1.144, de 10 de outubro de 2016, o “Programa Novo Mais Educação”, o qual tem como foco a complementação da jornada escolar, direcionando os objetivos pedagógicos para a melhoria da aprendizagem nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática (Cardoso; Oliveira, 2019). É importante ressaltar que os recursos financeiros vinculados a este programa foram regulamentados pela Resolução CD/FNDE nº 5, de 25 de outubro de 2016, e definido que:

Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros para cobertura de despesas de custeio, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal que possuam estudantes matriculados no ensino fundamental regular conforme o censo escolar do ano anterior ao da adesão ao Programa, por intermédio de suas Unidades Executoras Próprias — UEx, a fim de contribuir para que as referidas escolas realizem atividades complementares com foco no acompanhamento pedagógico por 5 (cinco) horas ou 15 (quinze) horas semanais por período de 8 (oito) meses do ano letivo.

No ano seguinte, o Conselho Nacional de Educação apresenta a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a qual estabelece, em nível nacional, o

[...] conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE).

No que tange à Educação em Tempo Integral, a BNCC não anuncia em sua redação nenhuma orientação, considerando que os Objetivos de Aprendizagem estão voltados para o ensino regular da Educação Básica, assim como ocorre com o Referencial Curricular do Paraná (2018).

A Secretaria Municipal de Educação de Cascavel-PR, considerando as discussões e regulamentações provenientes dos documentos orientadores nacionais, dá início à implementação da Educação em Tempo Integral — ETI a partir do ano de 1993, sendo a Escola Professora Dulce Andrade Siqueira Cunha inclusa no subprojeto¹ intitulado Centro de Atenção Integral à Criança Virgílio Formighieri — CAIC I, e em 1996 ampliou-se o atendimento com a fundação do Centro de Atenção Integral à Criança Ulysses Guimarães — CAIC II, com a Escola Edison Pietrobelli. Os CAICs tiveram por objetivo “[...] a superação dos problemas enfrentados por grande parcela da população infantil carente, na faixa etária de zero aos 14 anos, garantindo-lhes seus direitos fundamentais e seu desenvolvimento integral, com vistas ao seu preparo consciente para o exercício da cidadania” (Brasil, MEC, 1995, p. 2).

Em 2003, o município de Cascavel ampliou a ETI para 8 (oito) escolas municipais, com o atendimento nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Em um primeiro momento, o atendimento aos alunos se deu em formato de contraturno, por meio da oferta de atividades que contemplavam: música, esporte, educação ambiental, artes manuais, reforço de conteúdos curriculares e jogos. Concomitante a esses atendimentos nas escolas com Educação em Tempo Integral, projetos alternativos eram ofertados pela comunidade, como: reforço escolar, capoeira e informática educacional (PME, 2004). Assim, era atendido um número considerável de alunos em ambos os segmentos, conforme evidenciado no quadro abaixo:

É importante ressaltar que havia flexibilidade tanto na oferta dos projetos quanto na opção de escolha pelos alunos, considerando as necessidades e possibilidades de cada escola, garantindo a uma parcela de alunos a oferta de uma refeição/almoço. Nos anos subsequentes, a oferta se deu em formato de Educação em Tempo Integral, porém em menor escala quanto ao número de crianças atendidas. No ano de 2004 é publicado o Plano Municipal de Educação de Cascavel-PR, com vigência 2004-2014, o qual anuncia como Diretriz que:

À medida que forem sendo implantadas as escolas em tempo integral no Município, mudanças significativas deverão ocorrer quanto à expansão da rede física, atendimento diferenciado da alimentação escolar, disponibilidade de professores com formação específica, entre outros, considerando a especificidade de horários. Fundamentado no princípio de equidade, as demais escolas deverão também ter investimentos para garantir padrão mínimo de qualidade.

Entre os Objetivos e Metas da Educação em Tempo Integral de Cascavel, estão:

17. Assegurar a complementação, por parte do Município, acima dos recursos mínimos do PNAE, para garantir o fornecimento de uma refeição completa para os educandos das escolas da rede pública municipal que ofertam Educação em Tempo Integral e também para as escolas que desenvolvem projetos complementares em regime de contraturno escolar, com duração de 4 horas/dia.

18. Promover debates com as escolas da rede pública municipal sobre a implementação de Educação em Tempo Integral do Ensino Fundamental — séries iniciais, para definir critérios de atendimento às escolas e garantir a equidade na aplicação de recursos financeiros às demais escolas, a fim de assegurar o ensino-aprendizagem de qualidade.

No ano de 2009, retomaram-se as discussões acerca da ampliação de vagas para atendimento na ETI, bem como a construção das Diretrizes para Educação em Tempo Integral para a Rede Pública de Ensino de Cascavel. Ainda sob vigência do Plano Municipal de Educação (2004-2014), a Secretaria Municipal de Educação, no ano de 2010, após ampla discussão e estudos com os professores da rede, e em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996, organiza e publica as “Diretrizes para Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel”, o qual se constituiu o documento norteador do trabalho pedagógico na ETI.

As Diretrizes para Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel (2010) podem ser consideradas um marco histórico no que se refere à construção de uma proposta pedagógica para a Educação em Tempo Integral no município de Cascavel-PR, sendo o documento que delineia a concepção e os pressupostos teóricos, filosóficos e pedagógicos em consonância com o Currículo para a Rede Pública Municipal de Ensino. A proposta pedagógica das Diretrizes é efetivada por meio de laboratórios relacionados a distintas áreas do conhecimento, como: Arte, Artes Marciais, Ciência, Língua Portuguesa, Esporte e Matemática, visando possibilitar o acesso à cultura socialmente produzida e o desenvolvimento integral dos alunos.

Com a finalização do período de vigência do Plano Municipal de Educação de Cascavel-PR (2004-2014), a Secretaria Municipal de Educação de Cascavel, no ano de 2013, organizou grupos de trabalho para as discussões e reformulações do novo plano. Os estudos, discussões e reformulações perpassam o ano de 2014 e, em 24 de junho de 2015, por meio da Lei nº 6.496, aprovou-se o novo Plano Municipal de Educação de Cascavel-PR, com vigência 2015-2025.

O novo Plano Municipal de Educação de Cascavel — PME (2015-2025) foi regulamentado em consonância com as metas e as estratégias do Plano Nacional de Educação (2014-2024), em todos os níveis e modalidades. No que tange à Educação em Tempo Integral, o PME apresenta como META VI, no Artigo 6º, “oferecer Educação em Tempo Integral em, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel” (Cascavel, 2015, p. 9), traçando onze estratégias a serem cumpridas no período de dez anos, das quais destacamos a estratégia:

VII — garantir a Educação em Tempo Integral, organizada nas Diretrizes de Educação em Tempo Integral na Rede Pública de Ensino de Cascavel, estruturada em formato de laboratório e modalidades, tendo o dever de nortear todas as ações pedagógicas com práticas laboratoriais a partir da aprovação do PME — CVEL.

É importante ressaltar que o atendimento na Educação em Tempo Integral, em formato de laboratório, já vinha ocorrendo a partir da implementação do PME (2004). No entanto, considerando os avanços científicos nas áreas do conhecimento, bem como as transformações econômicas, políticas e culturais, e após treze anos da publicação da primeira versão das diretrizes da ETI, estudos, reflexões e discussões foram realizados na direção de assegurar os preceitos teóricos e pedagógicos na organização das oficinas pedagógicas que serão desenvolvidas nos laboratórios.

Para o desenvolvimento do trabalho pedagógico na ETI, atendendo às orientações legais, deve-se compreender o Laboratório como um tempo e um espaço organizados por meio de ações teórico-práticas, com diferentes recursos materiais práticos, a fim de criar situações de aprendizagem nas quais os alunos possam elaborar hipóteses e, a partir destas, refletir acerca de soluções (Turroni; Perez, 2012), oportunizando a discussão, a apropriação de novos conhecimentos e o seu desenvolvimento integral. Nesta Diretriz, compreende-se que o trabalho nos Laboratórios será desenvolvido por meio de Oficinas Pedagógicas, as quais se configuram em um tempo e um espaço de aprendizagem, de forma a promover a interação entre o sujeito (aluno) e o objeto (conteúdo), em que, por meio de questionamentos, busca-se alternativas de soluções (Volquind, 2022).

Desde sua implementação, a Educação em Tempo Integral no município de Cascavel avançou consideravelmente. Na Educação Infantil, o atendimento em tempo integral iniciou no ano de 2007, em 4 (quatro) escolas municipais, situadas em áreas com maior densidade populacional e de maior vulnerabilidade social. No atual contexto, 32 (trinta e duas) escolas ofertam Educação em Tempo Integral, sendo que 10 (dez) escolas contemplam a ETI 100% e 22 (vinte e duas) contemplam a ETI de forma parcial, e 16 (dezesseis) escolas atendem a Educação Infantil com ETI. O quadro abaixo apresenta o avanço no atendimento à Educação Infantil desde sua implementação:

A ampliação do atendimento da Educação Infantil em Tempo Integral no município de Cascavel representa uma transformação significativa na política educacional local, refletindo um compromisso com a primeira infância e com a garantia de um desenvolvimento integral para as crianças de 0 a 5 anos. Ao analisar os dados do quadro acima, é possível constatar um crescimento expressivo no número de alunos atendidos nessa modalidade. Em 2007, o município contava com 97 (noventa e sete) crianças matriculadas em Educação Infantil em Tempo Integral. Já em 2024, esse número saltou para 7.955 (sete mil, novecentos e cinquenta e cinco) alunos, o que demonstra um avanço significativo e um investimento consistente na expansão desse modelo educacional.

Esse aumento representa um crescimento de aproximadamente 8.100% no número de crianças atendidas em Educação Infantil em Tempo Integral ao longo de 17 anos. Esse dado é ainda mais impactante quando comparado ao crescimento populacional do município no mesmo período, evidenciando que a expansão não se deve apenas a fatores demográficos, mas sim a uma política pública intencional e planejada. A Educação Infantil em Tempo Integral em Cascavel passou de uma iniciativa pontual para uma estratégia central na Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel.

A Educação Infantil é uma etapa fundamental no desenvolvimento das crianças, pois é nessa fase que se consolidam as bases cognitivas, emocionais e sociais que serão essenciais ao longo da vida. Em Cascavel, essa expansão tem permitido que milhares de famílias tenham acesso a um serviço educacional que não apenas cuida, mas também educa e prepara as crianças para os desafios futuros.

No entanto, é importante contextualizar esse crescimento dentro dos desafios enfrentados pela Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel. O salto de 97 para 7.955 alunos exigiu investimentos robustos em infraestrutura, formação de professores, aquisição de materiais pedagógicos e adequação dos espaços físicos para atender às necessidades específicas da primeira infância. Além disso, a ampliação do atendimento em Tempo Integral demandou um esforço significativo para garantir a qualidade do ensino, evitando que a expansão quantitativa comprometesse a excelência pedagógica.

Outro aspecto relevante é o impacto social dessa política. A ampliação do atendimento em Tempo Integral na Educação Infantil tem um efeito direto na vida das famílias, especialmente naquelas em situação de vulnerabilidade social. Ao ofertar um espaço seguro e educativo durante todo o dia, a Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel permite que os pais e responsáveis possam trabalhar ou estudar com a tranquilidade de saber que suas crianças estão bem cuidadas e estimuladas no que tange ao desenvolvimento pedagógico. Isso contribui para a redução das desigualdades sociais e para a promoção da equidade, um dos princípios fundamentais da educação pública.

Os avanços ocorreram também em relação ao atendimento em Tempo Integral no Ensino Fundamental, contemplando do 1º ano ao 5º ano, como constatam os dados:

A expansão do atendimento de alunos do Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano) em Tempo Integral no município de Cascavel é um reflexo claro do compromisso da gestão municipal com a melhoria da qualidade da educação e a ampliação das oportunidades de aprendizagem para as crianças.

Ao analisar os dados, observa-se um crescimento expressivo no número de alunos atendidos nessa modalidade. Em 2007, o município contava com 1.013 (mil e treze) crianças matriculadas no Ensino Fundamental I em Tempo Integral. Já em 2025, esse número saltou para 3.065 (três mil e sessenta e cinco) alunos, representando um aumento de aproximadamente 202,5% ao longo de 18 anos. Esse crescimento não apenas demonstra a priorização do Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel, mas também evidencia os esforços para alinhar as políticas educacionais locais às metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Plano Municipal de Educação, que destacam a importância da ampliação da jornada escolar como estratégia para promover uma educação mais inclusiva e de qualidade.

O Ensino Fundamental I é uma etapa crucial na formação dos estudantes, pois é nesse período que se consolidam as habilidades básicas de leitura, escrita, cálculo e raciocínio lógico, além de competências socioemocionais essenciais para o desenvolvimento integral das crianças. A ampliação do Tempo Integral nessa fase permite que os alunos tenham acesso a um currículo mais diversificado e enriquecido, que aborda os conteúdos científicos das áreas do conhecimento — Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ciências, Arte e Educação Física — com práticas esportivas, culturais, artísticas e de formação cidadã. Em Cascavel, a implementação progressiva desse modelo tem como objetivo não apenas melhorar os indicadores de aprendizagem, mas também reduzir as desigualdades educacionais e oferecer um ambiente seguro e estimulante para as crianças.

O crescimento de 1.013 (mil e treze) para 3.065 (três mil e sessenta e cinco) alunos atendidos no Ensino Fundamental I em Tempo Integral reflete um avanço significativo no meio social. Ao ofertar uma jornada escolar estendida, a Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel proporciona um ambiente seguro e educativo para as crianças, o que é especialmente importante para famílias em situação de vulnerabilidade social. O Tempo Integral permite que os pais e responsáveis possam trabalhar ou estudar com a tranquilidade de saber que seus filhos estão bem cuidados e estimulados.

No entanto, é importante contextualizar esse crescimento dentro dos desafios enfrentados pela rede municipal. O salto de 1.013 para 3.065 alunos exigiu investimentos robustos em infraestrutura, formação de professores, aquisição de materiais pedagógicos e adequação dos espaços físicos. A qualidade do ensino deve ser mantida como prioridade, evitando que o aumento no número de alunos comprometa a excelência pedagógica. Além disso, é necessário que haja um diálogo constante com a comunidade escolar, incluindo pais, alunos e educadores, para que o modelo seja adaptado às necessidades locais e garanta a adesão de todos os envolvidos. Desta forma, o município de Cascavel consolida-se como um exemplo de sucesso na implementação do Ensino Fundamental I em Tempo Integral, beneficiando não apenas os estudantes, mas toda a sociedade.

Com a inauguração da Escola Municipal Prof. Ademir Correa em 2019, a Secretaria Municipal de Educação deu um passo significativo ao garantir 100% de atendimento em Educação em Tempo Integral em uma unidade escolar. Desde então, a Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel tem avançado progressivamente, ampliando o número de instituições que adotam esse modelo educacional. Até o ano de 2025, 10 (dez) escolas já ofertam 100% de ETI, atendendo a uma parcela significativa da população de crianças do município. As escolas que integram essa iniciativa são: Escola Maximiliano Colombo; Escola Romilda Ludwig Wiebbeling; Escola da Transparência I; Escola Profª. Ilizete Santa Bonato Pasini — Transparência II; Escola Dulce Perpétua Piorezan Tavares; Escola Profª. Kelly Christina Corrêa Trukane Miranda; Escola Profº. Ademir Correa Barbosa; Escola Quintino Bocaiúva; Escola Zumbi dos Palmares; Escola Luis Ruaro.

Essa expansão representa um avanço importante, uma vez que, das 69 escolas municipais de Cascavel, 10 já estão totalmente integradas ao regime de Tempo Integral e 22 ao regime de Tempo Integral parcial. Isso significa que aproximadamente 14,5% das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel já aderiram a essa proposta, o que demonstra um alinhamento com as metas estabelecidas tanto no Plano Nacional de Educação — PNE (2014-2024) quanto no Plano Municipal de Educação de Cascavel (2015-2025). Ambos os documentos destacam a importância da ampliação da jornada escolar como uma estratégia para promover uma educação mais inclusiva, equitativa e de qualidade.

A Educação em Tempo Integral em Cascavel busca integrar atividades acadêmicas, culturais e cidadãs, superando a mera extensão da jornada escolar. Contudo, sua expansão enfrenta desafios como a necessidade de investimentos em infraestrutura, formação docente e engajamento comunitário. Outro ponto a ser considerado é a necessidade de monitoramento e avaliação contínua dos resultados alcançados pelas escolas que já adotaram a ETI. A análise de indicadores como o desempenho escolar, a redução da evasão escolar e o engajamento dos estudantes pode fornecer subsídios para aprimorar a política e expandi-la de forma mais eficiente. Cascavel tem a oportunidade de se tornar uma referência regional na implementação do Ensino em Tempo Integral, desde que haja um planejamento estratégico e um compromisso contínuo de todos os envolvidos com a qualidade educacional.

Os dados, no gráfico abaixo, nos remetem à constatação de que estamos no caminho da universalização da educação e, em particular, na ampliação da oferta da Educação em Tempo Integral:

Considerando as perspectivas para a Educação Básica no país, as quais se encontram expressas nos documentos que norteiam o setor educacional, a Secretaria Municipal de Educação de Cascavel, por meio das Instituições de Ensino, direciona seus esforços para atender às demandas advindas do processo de transformação social em todos os âmbitos, de forma a cumprir com a sua função social, de transmissão/apropriação dos conhecimentos científicos e culturais que permitam ao sujeito desenvolver sua autonomia e sua criticidade diante dos fenômenos sociais e naturais que impactam o modo de viver.

As atuais Diretrizes vêm para nortear a ampliação quantitativa e qualitativa da Educação em Tempo Integral para as crianças da Educação Infantil e os alunos do Ensino Fundamental. Cientes do compromisso da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel com a educação, os Laboratórios nos quais se sistematiza o ensino dos saberes acumulados historicamente devem obedecer ao princípio da dignidade humana — um direito a ser assegurado a todos na sociedade, a partir da exigência da educação como o primeiro de todos os direitos, em nome da igualdade de oportunidades.

Enfim, os esforços não se esgotam com a produção deste documento, mas nos mobilizam a avançar cada vez mais na direção da construção de uma educação integral de qualidade, por meio da organização das escolas em tempo integral, fortalecendo o trabalho contínuo do compromisso por uma educação transformadora.