Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço regem o acesso e a utilização do sistema cascavel.app, mantido pelo Município de Cascavel por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

Ao acessar ou utilizar o sistema, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar o sistema.

O cascavel.app é a plataforma de serviços digitais do Município de Cascavel voltada à administração escolar e a processos internos da Prefeitura, podendo abrigar módulos de outras secretarias municipais.

• •Áreas públicas: consultas, inscrições, comprovantes, certificados e informações de transparência, acessíveis a qualquer pessoa.
• •Áreas restritas: painéis de gestão das Instituições de Ensino e das secretarias, acessíveis somente mediante autenticação e permissão previamente concedida.

O uso do sistema é gratuito. O cascavel.app não é canal de atendimento de urgência ou emergência.

A autenticação é realizada exclusivamente por meio de Conta Google (protocolo OAuth 2.0). O sistema não cria, solicita nem armazena senhas de usuários.

• •Ao autorizar o acesso, o sistema recebe do Google apenas nome, endereço de e-mail e foto de perfil, utilizados para identificar o usuário e aplicar as permissões cabíveis.
• •Conforme o módulo, o acesso pode exigir conta institucional do domínio @educacao.cascavel.pr.gov.br ou admitir conta externa previamente autorizada pela administração.
• •A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por sua guarda e deve comunicar imediatamente qualquer uso indevido.
• •A autorização concedida ao sistema pode ser revogada a qualquer momento pelo próprio usuário, nas permissões da Conta Google.

Ao utilizar o sistema, o usuário compromete-se a:

• •Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo por sua exatidão;
• •Utilizar cada módulo estritamente para a finalidade a que se destina;
• •Preservar o sigilo dos dados pessoais de terceiros a que tiver acesso em razão do cargo ou função, especialmente dados de alunos e de servidores;
• •Manter atualizados os dados de sua unidade ou setor quando essa for uma atribuição funcional.

É expressamente vedado ao usuário:

• •Acessar áreas, registros ou dados para os quais não tenha permissão, bem como tentar burlar os controles de acesso;
• •Compartilhar credenciais ou permitir que terceiros utilizem seu acesso;
• •Inserir informações falsas, incompletas ou capazes de induzir a erro em registros oficiais;
• •Utilizar dados pessoais obtidos no sistema para finalidade diversa da institucional, incluindo divulgação, comunicação comercial ou formação de cadastros próprios;
• •Realizar coleta automatizada em massa (raspagem) ou qualquer prática que comprometa a estabilidade e o desempenho do sistema;
• •Introduzir código malicioso ou tentar comprometer a integridade e a segurança da infraestrutura.

A violação destas regras sujeita o infrator às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo das medidas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos municipais.

O acesso às áreas restritas é nominal e concedido por módulo pela administração do sistema, de acordo com a necessidade funcional de cada usuário.

• •A permissão está vinculada ao exercício do cargo ou função e cessa com o afastamento, a remoção ou a alteração de atribuições;
• •As concessões e as operações realizadas nas áreas restritas são registradas para fins de auditoria;
• •A administração pode revisar, restringir ou revogar permissões a qualquer tempo, motivadamente.

O tratamento de dados pessoais no cascavel.app observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e está descrito em detalhe na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.

Os servidores que utilizam as áreas restritas atuam no interesse do Município na condição de agentes de tratamento e respondem pelo uso adequado das informações a que tiverem acesso.

O nome, o brasão e demais sinais distintivos do Município de Cascavel, bem como a identidade visual e a estrutura do sistema, são de titularidade do Município e não podem ser reproduzidos de forma a sugerir vínculo, patrocínio ou aprovação inexistentes.

As informações de caráter público disponibilizadas nas áreas abertas podem ser livremente consultadas e reutilizadas, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com indicação da fonte e vedada qualquer alteração que alcance seu sentido original.

O Município empreende esforços razoáveis para manter o sistema disponível e íntegro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. O serviço pode ser suspenso para manutenções programadas ou emergenciais, bem como por eventos alheios ao controle da Administração, incluindo indisponibilidade de provedores terceiros de autenticação e de infraestrutura.

Havendo prazos oficiais a cumprir no sistema, recomenda-se que o usuário não os deixe para o último momento. A indisponibilidade comprovada dentro do prazo deve ser comunicada à unidade responsável pelo processo, a quem cabe deliberar sobre eventual reabertura.

O Município de Cascavel não se responsabiliza por:

• •Danos decorrentes do uso indevido do sistema ou da inobservância destes Termos pelo usuário;
• •Falhas no dispositivo, no navegador ou na conexão de internet do usuário;
• •Indisponibilidade de serviços de terceiros necessários ao funcionamento, como o provedor de autenticação;
• •Exatidão das informações inseridas pelo próprio usuário ou por sua unidade, cuja responsabilidade permanece com quem as declarou.

O Município pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, de indício de uso indevido de dados ou de cessação do vínculo funcional que fundamentava a permissão.

O encerramento do acesso não implica exclusão dos registros já produzidos: os dados e os documentos gerados permanecem armazenados pelo prazo exigido pela legislação aplicável e pelas tabelas de temporalidade documental.

O Município de Cascavel pode alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento, para adequação legal, técnica ou operacional. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso do sistema após a publicação de nova versão implica sua aceitação.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital).

Fica eleito o foro da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, comunicações de uso indevido ou solicitações relacionadas a estes Termos de Serviço, entre em contato pelo e-mail: suporte@educacao.cascavel.pr.gov.br.